Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Sanções na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com precisão, o teor do art. 12, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, que admite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica. As demais alternativas distorcem o texto legal vigente, seja invertendo regras (perda da função pública, multa civil), seja contrariando disposições expressas (efeitos econômicos e sociais, dedução do ressarcimento).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a prever um sistema de sanções mais detalhado e com importantes nuances. O art. 12 da LIA é o dispositivo central que estabelece as cominações aplicáveis aos atos de improbidade, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A reforma trouxe mudanças significativas, como a exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade, a limitação da perda da função pública ao vínculo de mesma qualidade e natureza, e a previsão de que a multa civil pode ser aumentada até o dobro, entre outras.

A questão cobra exatamente o conhecimento dessas nuances, especialmente aquelas relacionadas à aplicação das sanções. A alternativa E trata da possibilidade de a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapolar o ente público lesado, o que é uma exceção prevista no § 4º do art. 12. Essa exceção visa preservar a função social da pessoa jurídica, considerando os impactos econômicos e sociais das sanções. É uma previsão que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar a punição com a manutenção das atividades da empresa, especialmente quando a sanção poderia causar danos desproporcionais.

Para entender a questão, é fundamental conhecer o teor do art. 12 e seus parágrafos, que detalham as sanções para cada tipo de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios). A alternativa E é a única que está em conformidade com o texto legal, enquanto as demais apresentam distorções que serão analisadas a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que a sanção de perda da função pública, em relação a qualquer ato de improbidade, atinge qualquer vínculo que o agente tiver com o poder público no momento do trânsito em julgado. Isso está incorreto. O art. 12, § 1º, da LIA estabelece que a perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II (enriquecimento ilícito e lesão ao erário), atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração. A extensão a outros vínculos é excepcional e somente no caso do inciso I (enriquecimento ilícito), a critério do magistrado. Portanto, a alternativa erra ao generalizar para "qualquer ato de improbidade" e "qualquer vínculo".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que, na responsabilização da pessoa jurídica, não poderão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, pois o interesse público está acima do privado. Isso contraria o art. 12, § 3º, da LIA, que determina que, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. A lei, portanto, impõe a consideração desses efeitos, e não a sua exclusão. A alternativa inverte o comando legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que, se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos. Isso está incorreto. O art. 12, § 6º, da LIA determina que, se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. A alternativa contraria a regra legal, que busca evitar o bis in idem e a dupla reparação pelo mesmo dano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a multa civil pode ser aumentada até cinco vezes o valor máximo previsto para cada espécie de ato de improbidade. Isso está incorreto. O art. 12, § 2º, da LIA estabelece que a multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato. A alternativa erra ao mencionar "cinco vezes", quando o limite legal é o dobro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E está correta, pois reproduz o teor do art. 12, § 4º, da LIA. O dispositivo prevê que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica. Essa é uma exceção que permite que a sanção tenha alcance mais amplo, mas sempre com a devida justificativa e considerando os impactos, em linha com o § 3º do mesmo artigo.

A alternativa E é a única que está em perfeita consonância com o texto legal, sendo, portanto, o gabarito da questão.

Gabarito: letra E