Questão de Legislação Estadual — Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia — FGV 2022
Legislação EstadualLei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
- Código
- fg052799
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária
O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas.Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.
- AA condensação da jurisprudência predominante do CONSEF em Súmula será de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Superior.
- BA modificação ou revogação da Súmula depende do voto de 2/3 dos Conselheiros da Câmara Superior.
- CA aprovação da Súmula depende do voto da maioria absoluta dos Conselheiros da Câmara Superior.
- DA proposta de Súmula deve indicar, no mínimo, 10 (dez) decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento ou pela Câmara Superior.
- EEm face da Súmula aprovada caberá recurso extraordinário dirigido ao presidente da Câmara Superior, nos casos de discordância dos precedentes indicados para aprovação da Súmula.