Questão de Legislação Estadual — Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia — FGV 2022
Legislação EstadualLei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
- Código
- fg052800
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária
Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e multa. Por discordar da cobrança, João ofereceu impugnação ao auto de infração que foi julgada procedente, extinguindo-se o crédito fiscal em decisão de primeira instância em processo administrativo fiscal.Com relação à hipótese descrita, assinale a opção que apresenta o órgão do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) competente para o julgamento, em segunda instância, do recurso de ofício da decisão.
- AJunta de Julgamento Fiscal.
- BCâmara de Julgamento Fiscal.
- CCâmara Superior.
- DSecretário de Fazenda.
- EPresidente da Junta de Julgamento Fiscal.