Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022

IPVA: regras essenciais e a hipótese de perda total por sinistro

Gabarito: letra C. O IPVA é um imposto real, vinculado ao veículo, e na hipótese de perda total por sinistro, roubo ou furto, a base de cálculo deve ser proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na propriedade do contribuinte — regra que decorre das leis estaduais que disciplinam o imposto, como a Lei Paulista nº 13.296/2008 e a Lei Fluminense nº 2.877/1997. As demais alternativas ou invertem a lógica da responsabilidade tributária, ou contrariam a natureza do imposto, ou fixam alíquotas sem amparo legal.

O IPVA é um imposto de competência estadual (art. 155, II, da CF/88), incidente sobre a propriedade de veículos automotores terrestres. Seu fato gerador é a propriedade do veículo, e a base de cálculo é o valor venal do bem. Por ser um imposto real, ele se vincula ao veículo, e não à pessoa do contribuinte — daí decorrem várias regras específicas sobre transferência, responsabilidade e proporcionalidade. A banca explora exatamente essas particularidades, que fogem do senso comum do Direito Tributário.

A alternativa correta trata da perda total do veículo por sinistro. Nesse caso, como o contribuinte deixa de ser proprietário do bem no meio do exercício, o imposto deve ser calculado proporcionalmente aos meses em que a propriedade foi exercida. Essa é a lógica que rege o IPVA em todas as unidades federativas, ainda que cada estado discipline os detalhes em sua própria legislação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que o adquirente é solidariamente responsável pelos débitos anteriores, mas com benefício de ordem. Há dois erros: primeiro, a responsabilidade do adquirente é solidária, e não subsidiária — ou seja, não há benefício de ordem, pois o Fisco pode cobrar de qualquer um dos devedores. Segundo, a Súmula 585 do STJ estabelece que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA relativo ao período posterior à alienação. Portanto, o adquirente responde pelos débitos anteriores, mas sem benefício de ordem, e o ex-proprietário não responde pelos débitos posteriores à venda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que o imposto é vinculado ao contribuinte e que, em caso de transferência, exige-se novo pagamento. O IPVA é vinculado ao veículo, não ao contribuinte. Em caso de transferência de propriedade, não se exige novo pagamento do imposto já pago no mesmo exercício fiscal — o que se exige é a comprovação da quitação para o registro da transferência. A regra está na Lei Paulista nº 13.296/2008, art. 26, que dispensa novo pagamento quando o imposto já foi solvido em outra unidade da federação, observado o mesmo exercício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. Na perda total do veículo por sinistro, o contribuinte deixa de ser proprietário do bem, e o imposto deve ser calculado proporcionalmente ao número de meses do ano em que a propriedade foi exercida. Essa é a regra prevista nas legislações estaduais, como a Lei Fluminense nº 2.877/1997, art. 13, que determina que, na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimos até a data da ocorrência. A proporcionalidade é a forma de respeitar o princípio da capacidade contributiva e a natureza do imposto, que incide sobre a propriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que o veículo novo pode ser registrado sem a prova do pagamento do imposto, sob condição resolutiva de quitação em 30 dias. Isso contraria a regra geral do IPVA: nenhum veículo pode ser registrado ou licenciado sem a prova do pagamento do imposto, ou de que é imune, isento ou dispensado. A exigência está na Lei Paulista nº 13.296/2008, art. 25, e na maioria das legislações estaduais. Não há previsão de registro sob condição resolutiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que a alíquota do IPVA pode chegar a 10% para veículos novos e importados. Não há previsão legal para alíquota de 10% no IPVA. As alíquotas são fixadas por lei estadual e variam conforme o tipo e a utilização do veículo, mas não há teto de 10% na legislação. Além disso, a Constituição Federal, no art. 152, veda a diferenciação de alíquotas em razão da procedência do veículo (nacional ou importado). Portanto, a alternativa é duplamente incorreta.

Gabarito: letra C.