Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2022
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- fg052812
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.( ) O MEI é modalidade de microempresa.( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – F.
- CF – V – V
- DF – V – F.
- EF – F – V.