Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022

Infrações e penalidades no ICMS: regime especial, devedor contumaz e cassação

Gabarito: letra D — sequência V – F – V. A primeira afirmativa é verdadeira porque o contribuinte que deixa de recolher o ICMS retido por substituição tributária sujeita-se ao regime especial de fiscalização e pagamento; a segunda é falsa porque o regime do devedor contumaz não tem prazo de 12 meses com suspensão automática das penalidades ao final; a terceira é verdadeira porque a cassação do regime especial para emissão de documento fiscal é, sim, penalidade por infração à legislação do ICMS. A base está na legislação estadual do ICMS (regime especial de fiscalização e penalidades).

A questão cobra três institutos distintos da legislação do ICMS: o regime especial de fiscalização e pagamento, o regime do devedor contumaz e as penalidades aplicáveis por infração. Vamos entender cada um.

Regime especial de fiscalização e pagamento: é uma medida administrativa que a legislação do ICMS prevê para contribuintes que descumprem obrigações tributárias, como deixar de recolher o imposto retido por substituição tributária. A legislação estadual (por exemplo, a Lei Estadual nº 2.657/1996, do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 27.427/2000) prevê que o descumprimento de obrigações tributárias sujeita o infrator às penalidades previstas, mediante lançamento de ofício. O regime especial pode ser aplicado como medida de controle e fiscalização, e a cassação do regime especial concedido ao contribuinte é uma penalidade prevista quando o beneficiário procede em desacordo com as normas fixadas para sua concessão.

Devedor contumaz: é o sujeito passivo que se enquadra em pelo menos uma das situações previstas em lei, como possuir débito de ICMS declarado e não pago relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores, ou possuir débitos inscritos em dívida ativa que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) UFESPs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores. O regime especial para o devedor contumaz pode consistir em diversas medidas, como a exigência do ICMS devido a cada operação ou prestação no momento do fato gerador, observando-se ao final do período o sistema de compensação do imposto. A aplicação do regime especial não tem caráter substitutivo, ou seja, não impede a aplicação de outras penalidades previstas na legislação tributária para os mesmos fatos. O contribuinte deixa de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram o enquadramento forem extintos, tiverem a exigibilidade suspensa, tiverem a execução garantida em juízo ou forem objeto de parcelamento regularmente cumprido.

Penalidades por infração à legislação do ICMS: a legislação estadual prevê diversas penalidades para o descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS. Entre elas, está a cassação do regime especial concedido ao contribuinte, que pode ocorrer se o beneficiário proceder em desacordo com as normas fixadas para sua concessão. Essa cassação constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O contribuinte que deixa de recolher, no vencimento, o imposto retido em razão de substituição tributária está sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento. A legislação do ICMS prevê que o descumprimento de obrigações tributárias, como o não recolhimento do imposto retido, sujeita o infrator às penalidades previstas, incluindo a aplicação de regime especial de fiscalização e pagamento. Essa medida visa garantir o controle e a arrecadação do imposto devido.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A afirmativa está incorreta. O contribuinte declarado devedor contumaz não cumpre todas as penalidades previstas durante o período de 12 (doze) meses, com suspensão automática ao final. O regime especial para o devedor contumaz é uma medida de controle e fiscalização, e sua aplicação não tem caráter substitutivo, ou seja, não impede a aplicação de outras penalidades previstas na legislação tributária para os mesmos fatos. Além disso, a condição de devedor contumaz não é perpétua, mas a suspensão das penalidades não ocorre automaticamente após 12 meses. O contribuinte deixa de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram o enquadramento forem extintos, tiverem a exigibilidade suspensa, tiverem a execução garantida em juízo ou forem objeto de parcelamento regularmente cumprido.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. A cassação do regime especial para emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS. A legislação estadual prevê que o regime especial concedido ao contribuinte, para o cumprimento de suas obrigações, poderá ser cassado se o beneficiário proceder em desacordo com as normas fixadas para sua concessão. Essa cassação é uma penalidade prevista na legislação do ICMS para o descumprimento de obrigações tributárias.

Conclusão: corretas as afirmativas 1 e 3, falsa a afirmativa 2 → sequência V – F – V, portanto a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D