Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Sanção de perda da função pública na Lei de Improbidade Administrativa (após a Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra E. A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de prejuízo ao erário (art. 10), atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional e apenas na hipótese de enriquecimento ilícito, estendê-la aos demais vínculos (art. 12, § 1º, da Lei 8.429/1992). A alternativa E reproduz exatamente essa regra.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), alterando substancialmente o regime das sanções. Uma das mudanças mais relevantes foi justamente a limitação do alcance da pena de perda da função pública. Antes da reforma, a jurisprudência e parte da doutrina entendiam que a perda da função atingiria todos os vínculos funcionais do agente com o poder público. Após a reforma, a lei passou a adotar critério mais restritivo, vinculando a sanção ao vínculo específico que o agente ocupava quando praticou o ato ímprobo.

A regra está no art. 12, § 1º, da LIA, que estabelece que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração. A expressão “mesma qualidade e natureza” significa que, se o agente ocupava cargo efetivo, a sanção atinge apenas os cargos efetivos que ele porventura ocupe; se ocupava cargo em comissão, atinge apenas os cargos em comissão; se era empregado público, atinge apenas os empregos públicos. A sanção não se propaga automaticamente para vínculos de natureza diversa.

A exceção, prevista no mesmo dispositivo, permite que o magistrado, em caráter excepcional, estenda a perda da função aos demais vínculos, mas somente na hipótese do inciso I do art. 12, ou seja, quando o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito (art. 9º). Essa extensão exige fundamentação nas circunstâncias do caso e na gravidade da infração. No caso concreto, João praticou ato de enriquecimento ilícito (recebeu dinheiro a título de presente de sociedade empresária que tinha interesse em suas atribuições), o que se enquadra no art. 9º, inciso I, da LIA. Portanto, a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de Consultor do Tesouro Estadual, mas o juiz poderá, excepcionalmente, estendê-la a outros vínculos, como o futuro cargo de Procurador do Estado, se considerar as circunstâncias e a gravidade.

A alternativa E está correta porque espelha exatamente o teor do art. 12, § 1º, da LIA, inclusive no que se refere à possibilidade de extensão excepcional pelo magistrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a perda da função pública não mais figura como penalidade aplicável a João. Isso é falso: a perda da função pública continua sendo uma das sanções previstas para os atos de enriquecimento ilícito (art. 12, I) e de prejuízo ao erário (art. 12, II). A reforma de 2021 não aboliu essa sanção; apenas limitou seu alcance. Além disso, a alternativa menciona a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, mas o prazo correto para o enriquecimento ilícito é de até 14 anos (art. 12, I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa também afirma que a perda da função pública não mais figura como penalidade, o que é incorreto, como visto. Ademais, a multa civil para o enriquecimento ilícito é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, e não “até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente”. Esse valor de “cem vezes” não corresponde a nenhuma previsão legal da LIA; a multa de até 24 vezes a remuneração é a prevista para os atos contra os princípios (art. 12, III).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a perda da função pública atinge automaticamente todo e qualquer cargo, emprego ou função exercidos por João no momento do trânsito em julgado. Isso contraria o art. 12, § 1º, que limita a sanção ao vínculo de mesma qualidade e natureza. A extensão a outros vínculos não é automática; depende de decisão judicial excepcional, apenas na hipótese de enriquecimento ilícito, e considerando as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a perda da função pública atinge automaticamente todo e qualquer cargo, emprego ou função no momento da publicação da sentença condenatória, e que a apelação não tem, em regra, efeito suspensivo. Há dois erros: (1) a sanção não atinge automaticamente todos os vínculos, mas apenas o de mesma qualidade e natureza (art. 12, § 1º); (2) a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da LIA, e a apelação, em regra, tem efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 12, § 1º, da LIA: a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. No caso, João ocupava cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual; a sanção atinge esse vínculo, mas o juiz poderá, excepcionalmente, estendê-la ao futuro cargo de Procurador do Estado, se entender necessário.

Gabarito: letra E