Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Vinculação de reajuste de vencimentos a índices federais: inconstitucionalidade

Gabarito: letra D. A lei estadual que vincula o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ao INPC (índice federal) é inconstitucional, pois a Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88), e a jurisprudência do STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 42.

A questão cobra a fronteira entre dois institutos que parecem próximos, mas são distintos: a revisão geral anual (art. 37, X, CF/88) e a vedação à vinculação remuneratória (art. 37, XIII, CF/88). A revisão geral é um direito dos servidores, que deve ser concedida por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices — mas isso não autoriza que o reajuste seja automático e vinculado a um índice federal. O STF entende que a vinculação a índices federais (como o INPC) viola a autonomia dos entes federados, pois os índices federais não refletem a realidade orçamentária de Estados e Municípios, e cria um reajuste automático que escapa à deliberação legislativa de cada ente.

A pegadinha da banca está em confundir a revisão geral anual (que é constitucional e deve ocorrer) com a vinculação automática a índice federal (que é inconstitucional). O candidato que conhece o art. 37, X, pode achar que a lei estadual é constitucional, mas o art. 37, XIII, e a Súmula Vinculante 42 vedam expressamente essa vinculação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é constitucional a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, desde que por lei específica. Erro: a lei específica é exigida para fixar ou alterar a remuneração (art. 37, X), mas a vinculação é vedada em qualquer hipótese pelo art. 37, XIII. A alternativa inverte a regra: o que a lei específica pode fazer é fixar o valor, não vincular a índice externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é constitucional porque a Constituição prevê revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Erro: a revisão geral anual é um direito (art. 37, X), mas ela deve ser concedida por lei específica de cada ente, sem vinculação automática a índice federal. A revisão geral não autoriza a vinculação; pelo contrário, a vinculação viola a autonomia do ente e o art. 37, XIII.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é inconstitucional, mas abre uma exceção: seria constitucional se o Estado obtivesse prévia autorização do IBGE e da União. Erro: não existe essa possibilidade de autorização. A vedação é absoluta, conforme a Súmula Vinculante 42 e o art. 37, XIII. A alternativa inventa uma exceção que não tem amparo constitucional ou jurisprudencial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a lei é inconstitucional porque a vinculação a índices federais viola a Constituição, e o texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Correta: é exatamente o teor do art. 37, XIII, e da Súmula Vinculante 42. A lei estadual que vincula o reajuste ao INPC é inconstitucional, pois cria reajuste automático por índice federal, sem deliberação legislativa própria do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é constitucional porque a utilização de índices oficiais federais representa segurança jurídica. Erro: a segurança jurídica não justifica a vinculação. A vedação do art. 37, XIII, é absoluta, e a Súmula Vinculante 42 não abre exceção para índices oficiais. A revisão geral anual deve ser feita por lei específica de cada ente, sem vinculação automática.

Gabarito: letra D