Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2022
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fg052981
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015, decreto declarando a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que, após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer medida para dar início à fase executória da desapropriação.No caso em tela, de acordo com as normas de regência,
- Aocorreu a caducidade do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
- Bocorreu a prescrição do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
- Cocorreu a decadência do ato declaratório de desapropriação, pois já se passou mais de um ano, contado da data da expedição do respectivo decreto.
- Dnão ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de quinze anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
- Enão ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.