Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2022

Desapropriação por utilidade pública: caducidade do decreto declaratório

Gabarito: letra A. O decreto que declara a utilidade pública para fins de desapropriação caduca se, no prazo de cinco anos contados de sua expedição, a desapropriação não for efetivada por acordo ou intentada judicialmente — exatamente o que ocorreu no caso, pois o decreto foi publicado em janeiro de 2015 e nenhuma medida executória foi adotada (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10).

A desapropriação é um procedimento administrativo composto por duas fases: a declaratória, em que o Poder Público manifesta sua vontade de expropriar determinado bem (por decreto do Chefe do Executivo, conforme o art. 6º do Decreto-Lei 3.365/1941), e a executória, em que a transferência da propriedade se concretiza, seja por acordo amigável, seja por ação judicial. A declaração de utilidade pública não é um ato de efeitos eternos: a lei impõe um prazo para que a Administração dê início à fase executória, sob pena de o decreto perder sua eficácia. Esse fenômeno é a caducidade — a extinção do ato administrativo pelo decurso do prazo sem que seu objeto seja cumprido. É importante não confundir caducidade com prescrição ou decadência: a caducidade atinge o próprio ato declaratório, enquanto a prescrição e a decadência dizem respeito ao direito de ação ou ao direito material em si. A lógica da regra é clara: o proprietário não pode ficar indefinidamente com seu imóvel "amordaçado" por uma declaração expropriatória que não se concretiza, sofrendo restrições ao uso do bem sem a devida indenização. Por isso, o legislador estabeleceu um prazo fatal de cinco anos, após o qual o decreto caduca e o bem fica livre para nova declaração, desde que decorrido um ano.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente a regra do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. O decreto foi expedido em janeiro de 2015 e, como o Estado não adotou qualquer medida para iniciar a fase executória, transcorreram mais de cinco anos sem que a desapropriação fosse efetivada por acordo ou intentada judicialmente. Com isso, operou-se a caducidade do ato declaratório. A alternativa acerta ao usar o termo "caducidade" — que é o instituto correto para a perda de eficácia do decreto pelo decurso do prazo — e ao indicar o prazo de cinco anos contados da expedição do decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao falar em "prescrição" e ao indicar o prazo de três anos. A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, e não se aplica ao decreto declaratório de desapropriação. O prazo de três anos não encontra amparo no Decreto-Lei 3.365/1941 para a caducidade da declaração de utilidade pública. O prazo correto é de cinco anos (art. 10), e o instituto é a caducidade, não a prescrição. A banca troca o instituto e o prazo para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao falar em "decadência" e ao indicar o prazo de um ano. A decadência é a perda do direito material pelo decurso do tempo, e também não é o instituto que rege a perda de eficácia do decreto expropriatório. O prazo de um ano, na verdade, é o período que deve ser aguardado para que o mesmo bem possa ser objeto de nova declaração de utilidade pública após a caducidade (art. 10, parte final). Ou seja, o prazo de um ano não é o prazo de validade do decreto, mas sim o prazo de "quarentena" para nova declaração. A banca inverte os prazos para induzir o candidato ao erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório e ao indicar o prazo de quinze anos. O prazo de quinze anos não tem previsão legal para a caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública. O prazo correto é de cinco anos (art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941). A alternativa tenta confundir o candidato com prazos de outros institutos, como a usucapião extraordinária (15 anos, art. 1.238 do Código Civil), que não se aplicam à caducidade do decreto expropriatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório e ao indicar o prazo de dez anos. O prazo de dez anos também não tem previsão legal para a caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública. O prazo correto é de cinco anos (art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941). A alternativa tenta confundir o candidato com o prazo de dez anos, que pode ser encontrado em outros contextos, como a desapropriação indireta (Tema 1019 do STJ) ou a usucapião, mas não na caducidade do decreto declaratório.

Gabarito: letra A