Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2022

Contratação temporária e verbas trabalhistas: décimo terceiro e férias

Gabarito: letra B. Segundo a jurisprudência do STF, o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional aos servidores temporários não é devido, salvo se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Essa é a tese firmada no julgamento do RE 1.069.635 (Tema 916 da repercussão geral), que tratou exatamente da contratação temporária irregular.

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é uma exceção constitucional ao princípio do concurso público, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. O STF, ao julgar o Tema 916, estabeleceu que a contratação realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Isso significa que, em regra, não há direito automático a outras verbas, como décimo terceiro e férias, a menos que haja previsão expressa em lei ou contrato, ou que se comprove o desvirtuamento da contratação temporária.

A lógica por trás dessa orientação é a de que a contratação temporária é excepcional e precária, não se equiparando ao vínculo estatutário ou celetista. O servidor temporário não tem os mesmos direitos dos servidores efetivos ou dos empregados públicos, justamente porque sua contratação é transitória e voltada a situações emergenciais. A exigência de previsão legal ou contratual para o pagamento de tais verbas decorre do princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública: não se pode criar obrigação de pagamento sem expressa autorização normativa.

A banca explora a confusão entre o regime dos servidores temporários e o dos demais trabalhadores. O candidato tende a aplicar, por analogia, as garantias constitucionais dos trabalhadores em geral (art. 7º, VIII e XVII, da CF) ou dos servidores efetivos (art. 39, § 3º, da CF), mas o STF não admite essa extensão automática. A distinção é essencial: o servidor temporário não se enquadra nem no regime estatutário nem no celetista, sendo regido por legislação específica que deve prever expressamente as verbas a que faz jus.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento não é devido ainda que houvesse expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, sob o argumento de que a Constituição vedaria a equiparação salarial entre concursados e temporários. O erro está na primeira parte: a jurisprudência do STF admite o pagamento quando há previsão legal ou contratual expressa. A vedação constitucional à equiparação salarial (art. 37, XIII, da CF) não impede que a lei ou o contrato preveja o pagamento de verbas específicas aos temporários; ela apenas proíbe a equiparação automática de vencimentos entre carreiras distintas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a tese do STF no Tema 916: o pagamento não é devido, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A alternativa captura os dois elementos que excepcionam a regra geral: (1) a previsão normativa ou contratual expressa, e (2) o desvirtuamento da contratação, que ocorre quando a Administração renova sucessivamente os contratos, transformando uma necessidade temporária em permanente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento é devido independentemente de previsão legal ou contratual, porque o texto constitucional estabeleceria a obrigatoriedade dessas parcelas a todos os trabalhadores, inclusive servidores contratados a qualquer título. O erro está na generalização: o art. 7º da CF, que garante décimo terceiro e férias aos trabalhadores, não se aplica automaticamente aos servidores temporários, que possuem regime jurídico próprio. O STF não reconhece essa extensão automática, exigindo previsão específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento é devido por analogia à norma constitucional que garante essas parcelas aos trabalhadores da iniciativa privada. O erro está na analogia: o STF não admite a aplicação analógica do art. 7º da CF aos servidores temporários, pois eles não se enquadram no conceito de trabalhadores da iniciativa privada. A analogia, nesse caso, esbarraria na necessidade de previsão legal específica para a criação de obrigações de pagamento pela Administração Pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento é devido por analogia à norma constitucional que garante essas parcelas aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. O erro está na analogia: os servidores temporários não são ocupantes de cargo efetivo e não se equiparam a eles para fins de direitos remuneratórios. O art. 39, § 3º, da CF, que assegura direitos aos servidores efetivos, não se aplica aos temporários, que possuem regime jurídico próprio e precário.

Gabarito: letra B.