Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Prescrição do ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas

Gabarito: letra A. Segundo a atual orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 636.886, Tema 899), a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). A imprescritibilidade constitucional (art. 37, § 5º, CF) e a tese do Tema 897 do STF ficam restritas às ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa — não se aplicam quando o título é a decisão do Tribunal de Contas.

A questão exige distinguir dois regimes prescricionais que a banca adora confundir. De um lado, a Constituição Federal, no art. 37, § 5º, ressalva expressamente as ações de ressarcimento ao erário dos prazos de prescrição que a lei estabelecer para os ilícitos praticados por agentes públicos. Com base nessa ressalva, o STF firmou a tese de repercussão geral (Tema 897) de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa — ou seja, quando o dano decorre de improbidade dolosa, a pretensão de ressarcimento não prescreve.

De outro lado, quando o ressarcimento não se funda em ato de improbidade, mas em decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ao agente público (título executivo extrajudicial), o STF, no RE 636.886 (Tema 899), decidiu que a pretensão é prescritível, aplicando-se o prazo da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). A lógica é simples: a decisão do Tribunal de Contas não é, por si só, um ato de improbidade; é um título que materializa um débito, e a cobrança desse débito segue as regras da execução fiscal, inclusive quanto à prescrição.

A pegadinha central é a tentação de aplicar a imprescritibilidade do Tema 897 a qualquer hipótese de ressarcimento ao erário. Mas o STF foi expresso: a imprescritibilidade só alcança as ações fundadas em ato doloso tipificado na LIA. Quando o fundamento é a decisão do Tribunal de Contas, a prescrição segue a Lei 6.830/1980. É exatamente essa distinção que a alternativa A captura.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento firmado pelo STF no RE 636.886 (Tema 899): a pretensão de ressarcimento ao erário reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Isso porque a decisão do Tribunal de Contas constitui título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, CF), e a cobrança desse título segue o rito da execução fiscal, inclusive quanto ao prazo prescricional. A banca cobra exatamente essa tese, que é pacífica no STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prescrição seria de 15 anos, na forma do Código Civil. Esse prazo não se aplica à hipótese. O STF, no RE 636.886, não adotou o prazo do Código Civil para a pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas; determinou a aplicação da Lei de Execução Fiscal. O prazo de 15 anos do art. 205 do Código Civil é a regra geral da prescrição no direito privado, mas não é o regime aplicável à execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de Tribunal de Contas, que tem disciplina própria na Lei 6.830/1980.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pretensão é imprescritível em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional. Isso é incorreto. A Constituição Federal, no art. 37, § 5º, ressalva as ações de ressarcimento ao erário, mas essa ressalva não foi interpretada pelo STF como imprescritibilidade absoluta. A imprescritibilidade só alcança as ações fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897). Quando o título é a decisão do Tribunal de Contas, a pretensão é prescritível, conforme o Tema 899. A expressão "em qualquer hipótese" já denuncia o erro: a regra comporta exceções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pretensão é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso. Há dois erros. Primeiro, a imprescritibilidade do Tema 897 exige ato doloso tipificado na LIA — não alcança atos culposos, que, aliás, deixaram de ser tipificados como improbidade após a Lei 14.230/2021. Segundo, a hipótese do enunciado é de decisão de Tribunal de Contas, e o STF decidiu que, nesse caso, a pretensão prescreve na forma da Lei 6.830/1980, independentemente de o ato também configurar improbidade. A alternativa mistura os dois regimes e erra ao estender a imprescritibilidade a atos culposos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pretensão é imprescritível desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito consiste em ato de improbidade administrativa doloso. Isso não corresponde ao entendimento do STF. A imprescritibilidade do Tema 897 não depende de declaração do Tribunal de Contas; depende de a ação de ressarcimento ser fundada na prática de ato doloso tipificado na LIA. Além disso, quando o título é a decisão do Tribunal de Contas, a pretensão é prescritível na forma da Lei 6.830/1980, ainda que o ato seja doloso. A alternativa cria um requisito que não existe na jurisprudência.

Gabarito: letra A.