Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg052984
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a aplicação de multas, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta.No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é
- Ainconstitucional, pois a fase do ciclo de polícia de sanção de polícia não pode ser delegada à pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração Pública indireta e prestadora de serviço público.
- Binconstitucional, pois o poder de polícia é de exercício próprio de servidores públicos concursados integrantes da administração pública direta, haja vista que impõe ato de império com coercibilidade.
- Cconstitucional, desde que a entidade tenha capital social, ainda que parcial, público e preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, sendo dispensada lei em sentido formal.
- Dconstitucional, desde que o faça por meio de lei e a entidade tenha capital social majoritariamente público e preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- Econstitucional, desde que o faça por meio de lei e que a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial e a delegação se limite às fases do ciclo de polícia de consentimento e fiscalização de polícia,