Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2022

Lei 14.133/2021: modalidades de licitação e inversão de fases

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas II e III. A Lei nº 14.133/2021 extinguiu as modalidades "tomada de preços" e "convite" (que existiam na Lei nº 8.666/1993) e criou o "diálogo competitivo" como nova modalidade (art. 28, V). A afirmativa I está errada porque, na nova lei, a regra é a inversão de fases: o julgamento das propostas precede a habilitação.

A questão cobra as principais diferenças entre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a antiga (Lei nº 8.666/1993). Vamos entender cada ponto.

1. Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021

O art. 28 da nova lei estabelece um rol taxativo de cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. As modalidades "tomada de preços" e "convite", previstas no art. 22 da Lei nº 8.666/1993, foram extintas. O "diálogo competitivo" é uma inovação da nova lei, inspirado no direito europeu, utilizado para contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, ou quando a Administração não consegue definir com precisão as especificações técnicas do objeto.

2. Inversão de fases

Na Lei nº 8.666/1993, a ordem das fases era: habilitação → classificação (julgamento) → homologação → adjudicação. A Lei nº 14.133/2021 inverteu essa ordem como regra geral: primeiro ocorre o julgamento das propostas e, somente depois, a habilitação do licitante vencedor. Essa inversão visa dar mais celeridade ao procedimento, pois apenas o vencedor precisa ter sua documentação analisada a fundo.

3. Comparativo entre as leis

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que a regra geral é a habilitação preceder o julgamento. Isso está errado. Na Lei nº 14.133/2021, a regra é a inversão de fases: o julgamento das propostas ocorre antes da habilitação. A habilitação só é verificada em relação ao licitante vencedor, o que agiliza o procedimento. A ordem prevista no art. 17 da nova lei é: fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa está correta. As modalidades "tomada de preços" e "convite", previstas no art. 22 da Lei nº 8.666/1993, não foram mantidas na Lei nº 14.133/2021. O art. 28 da nova lei prevê apenas cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O "diálogo competitivo" foi incluído como nova modalidade de licitação pela Lei nº 14.133/2021 (art. 28, V). É uma modalidade inspirada no direito europeu, utilizada quando a Administração precisa dialogar com os licitantes para definir a solução mais adequada, especialmente em contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, portanto a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: letra D