Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2022

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo

Gabarito: letra A. A responsabilidade civil do Estado, no caso, é aquiliana (extracontratual) e objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O dano foi causado por agente público, em serviço, dirigindo veículo de autarquia estadual — hipótese típica de responsabilidade objetiva, que independe de dolo ou culpa do agente.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros pela atuação estatal. Quando essa obrigação não decorre de um contrato, mas de um dano causado a terceiros por agentes públicos no exercício de suas funções, fala-se em responsabilidade extracontratual ou aquiliana. A regra constitucional é a responsabilidade objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo do agente — basta a presença de três elementos: conduta administrativa (fato administrativo), dano e nexo causal.

A teoria que fundamenta essa responsabilidade objetiva é a do risco administrativo, que admite causas excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior) e atenuantes (culpa concorrente). Diferente é a teoria do risco integral, que não admite nenhuma excludente — o Estado funcionaria como um "segurador universal" — e é aplicada apenas em hipóteses excepcionais, como danos nucleares, ambientais e atos terroristas contra aeronaves brasileiras.

A banca explora exatamente a confusão entre essas duas teorias e entre responsabilidade contratual e extracontratual. No caso narrado, Mário, servidor público, conduzia veículo da autarquia em serviço — não havia qualquer vínculo contratual entre o Estado e Lucas (a vítima). Portanto, a responsabilidade é extracontratual/aquiliana. E, como o dano decorreu de conduta comissiva de agente público, aplica-se a teoria do risco administrativo, com responsabilidade objetiva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve com precisão o regime de responsabilidade aplicável: aquiliana (extracontratual, pois não há contrato entre o Estado e a vítima) e objetiva (independe de culpa), nos termos da teoria do risco administrativo. O dano foi causado por agente público em serviço, dirigindo veículo de autarquia estadual — hipótese que se enquadra perfeitamente no art. 37, § 6º, da CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a responsabilidade é subjetiva. No caso, trata-se de conduta comissiva de agente público em serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo. A responsabilidade subjetiva (comprovação de culpa) é exceção, aplicável, por exemplo, às omissões genéricas do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a responsabilidade como contratual. Não há qualquer vínculo contratual entre o Estado e Lucas (a vítima). O dano decorreu de ato de agente público em serviço, o que configura responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Além disso, a teoria aplicável é a do risco administrativo, não a do risco integral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros: classifica a responsabilidade como contratual (quando é extracontratual) e como subjetiva (quando é objetiva). A teoria do risco integral também não se aplica, pois é exceção reservada a casos como danos nucleares, ambientais e atos terroristas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na teoria aplicada: risco integral. A teoria do risco integral não admite causas excludentes de responsabilidade e é aplicada apenas em hipóteses excepcionais (danos nucleares, ambientais, atos terroristas). No caso de dano causado por agente público em serviço, a teoria correta é a do risco administrativo, que admite excludentes e atenuantes.

Gabarito: letra A