Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2022

Responsabilidade civil do Estado: ação indenizatória e direito de regresso

Gabarito: letra E. A ação indenizatória deve ser ajuizada em face do Estado Alfa, com base na responsabilidade civil objetiva (teoria do risco administrativo), sendo desnecessário comprovar o elemento subjetivo na conduta do agente; o servidor João, por sua vez, responde subjetivamente em ação regressiva, caso tenha agido com dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).

A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade, independentemente de contrato (responsabilidade extracontratual). A CF/88 consagrou, como regra, a teoria do risco administrativo, que prescinde da demonstração de dolo ou culpa do agente para que o Estado responda — basta a presença de três requisitos: conduta administrativa, dano e nexo causal. Essa responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, abrangendo usuários e não usuários do serviço.

A dualidade de regimes é o ponto central: enquanto o Estado responde objetivamente perante a vítima, o agente público responde subjetivamente perante o Estado, na ação de regresso — ou seja, o Estado, após indenizar o lesado, pode cobrar do agente o valor desembolsado, desde que comprove que ele agiu com dolo ou culpa. Essa estrutura é conhecida como teoria da dupla garantia: garante ao particular a responsabilidade objetiva do Estado (não precisa provar culpa do agente) e garante ao servidor que ele só responderá perante o ente estatal, não diretamente perante a vítima.

A banca explora exatamente essa confusão: trocar o polo passivo da ação (Estado × agente), o regime de responsabilidade (objetiva × subjetiva) e o destinatário da ação regressiva. O enunciado deixa claro que José é servidor efetivo, agiu no exercício da função, causou dano com nexo causal e não há excludente — logo, a vítima deve acionar o Estado Alfa (pessoa jurídica de direito público), e não a Secretaria (órgão sem personalidade jurídica) nem o agente diretamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a ação deve ser ajuizada contra a Secretaria de Segurança Pública. Órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria; a ação deve ser proposta contra o ente federativo (Estado Alfa), conforme a teoria do órgão. Além disso, a responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva — não se exige comprovar elemento subjetivo na conduta do agente para responsabilizar o Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao indicar a responsabilidade objetiva da Secretaria, mas erra ao afirmar que o agente não está sujeito à ação regressiva. O direito de regresso é expressamente assegurado pela CF/88, nos casos de dolo ou culpa do agente. Além disso, repete o erro do polo passivo: a ação deve ser contra o Estado Alfa, não contra a Secretaria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a ação deve ser ajuizada diretamente contra João. A vítima não pode acionar diretamente o agente público; a ação deve ser contra o Estado, que responde objetivamente. A responsabilidade subjetiva de João só se manifesta na ação regressiva movida pelo Estado, não na ação indenizatória da vítima. Além disso, inverte o polo: quem está sujeito à ação regressiva é o agente, não o Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a responsabilidade do Estado é subjetiva. A CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), independentemente de dolo ou culpa do agente. Também erra ao dizer que João não está sujeito à ação regressiva — o direito de regresso é garantido constitucionalmente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em todos os pontos: a ação deve ser ajuizada contra o Estado Alfa (ente federativo, não o órgão); a responsabilidade é objetiva, dispensando a prova de elemento subjetivo na conduta de João; e João responderá em ação regressiva, caso o Estado seja condenado e o agente tenha agido com dolo ou culpa. Espelha exatamente o art. 37, § 6º, da CF/88.

Gabarito: letra E