Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — FGV 2022

Bens públicos: classificação quanto à destinação

Gabarito: letra B. O imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Segurança Pública é bem público de uso especial, pois está afetado à prestação de serviço público pela Administração, com finalidade pública específica (art. 99, II, do Código Civil). As demais alternativas confundem as categorias de bens públicos quanto à destinação.

A classificação dos bens públicos quanto à destinação (ou afetação) está prevista no art. 99 do Código Civil, que divide os bens em três categorias: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. O critério é a finalidade a que o bem está vinculado: os dois primeiros são afetados (têm destinação pública específica), enquanto os dominicais são desafetados (não têm destinação pública definida).

O imóvel de uma Secretaria de Segurança Pública é o exemplo clássico de bem de uso especial: é utilizado pela Administração para a consecução de seus objetivos, ou seja, para a prestação de serviço público. Não se trata de bem de uso comum do povo, pois não é destinado ao uso indistinto da coletividade (como ruas, praças, mares), nem de bem dominical, pois não está desafetado e disponível para alienação.

A afetação é a atribuição de finalidade pública ao bem; a desafetação é a retirada dessa finalidade. Os bens de uso comum e de uso especial são afetados; os dominicais são desafetados. A afetação e a desafetação podem ocorrer por lei, ato administrativo ou fato administrativo, mas a desafetação de bens de uso comum ou especial, em regra, exige lei específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O imóvel da Secretaria de Segurança Pública não é bem de uso comum do povo. Os bens de uso comum são destinados ao uso indistinto da coletividade (ruas, praças, mares), e não à prestação de um serviço público específico. O fato de os cidadãos serem usuários do serviço de segurança pública não transforma o imóvel em bem de uso comum; o bem continua sendo de uso especial, pois está afetado à atividade administrativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imóvel é bem de uso especial, pois está afetado à prestação de serviço público pela Administração, com finalidade pública específica. É exatamente o caso do art. 99, II, do Código Civil: "edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração". A Secretaria de Segurança Pública é um órgão da Administração direta estadual, e o imóvel onde funciona é utilizado para a consecução de seus fins institucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O imóvel não é bem dominical. Os bens dominicais são os que não têm destinação pública específica, constituindo o patrimônio disponível do Estado (art. 99, III, do CC). O imóvel da Secretaria tem destinação pública específica (prestação de serviço de segurança pública), portanto é afetado, e não dominical. A alternativa erra ao afirmar que tem "destinação pública específica dirigida a toda coletividade" — isso caracteriza o uso especial, não o dominical.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O imóvel não é bem afetado por não ter destinação pública específica — na verdade, é exatamente o contrário: ele é afetado porque tem destinação pública específica. A alternativa inverte o conceito de afetação. Além disso, a afirmação de que "fica a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados" é irrelevante e não altera a classificação do bem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O imóvel não é bem desafetado. A desafetação é a retirada da destinação pública, o que não ocorre no caso: o imóvel está plenamente afetado ao serviço público. A alternativa também erra ao afirmar que é desafetado "porque tem uma destinação pública específica" — a destinação pública específica é justamente o que caracteriza a afetação, não a desafetação.

Gabarito: letra B.