Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Organização da Administração Pública: Autarquia e Empresa Pública

Gabarito: letra B. Tanto a autarquia quanto a empresa pública integram a Administração Indireta; a diferença está na personalidade jurídica: a autarquia é pessoa jurídica de direito público, enquanto a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado (Lei 13.303/2016, art. 3º). A alternativa B é a única que combina corretamente esses dois atributos.

A Administração Pública, em sentido subjetivo (orgânico), divide-se em Administração Direta e Administração Indireta. A Direta é composta pelos órgãos públicos que integram as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), despersonalizados e atuando de forma centralizada. A Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que atuam de forma descentralizada: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.

A distinção central entre essas entidades está na natureza da personalidade jurídica: as autarquias (e as fundações públicas de direito público) são criadas diretamente por lei específica e têm personalidade de direito público; já as empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei e adquirem personalidade de direito privado mediante registro do ato constitutivo. Essa diferença é decisiva para a questão, pois a banca mistura os dois critérios (Administração Direta/Indireta e personalidade pública/privada) para confundir o candidato.

A empresa pública, especificamente, é definida na Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) como entidade de direito privado com capital social integralmente público. Veja a literalidade:

Já a autarquia, embora não haja definição legal no mesmo diploma, é pacífico na doutrina e na legislação que se trata de pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para desempenhar atividades típicas de Estado. O Código Civil, em seu art. 41, elenca as autarquias entre as pessoas jurídicas de direito público interno.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a autarquia como Administração Direta. A autarquia é entidade da Administração Indireta, pois possui personalidade jurídica própria e atua de forma descentralizada. A Administração Direta é composta apenas por órgãos públicos (sem personalidade jurídica), como ministérios e secretarias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que tanto a autarquia quanto a empresa pública integram a Administração Indireta, e correta ao diferenciar a personalidade jurídica: a autarquia é de direito público (criada por lei, com prerrogativas de direito público) e a empresa pública é de direito privado (capital 100% público, mas regime jurídico predominantemente privado, conforme art. 3º da Lei 13.303/2016).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir personalidade jurídica de direito privado à autarquia. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, com patrimônio, receita e prerrogativas próprias do regime público (impenhorabilidade de bens, precatórios, imunidade tributária, etc.).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a autarquia como Administração Direta. Como visto, a autarquia é entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria. A Administração Direta é composta apenas por órgãos públicos, sem personalidade jurídica autônoma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir personalidade jurídica de direito público à empresa pública. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, ainda que seu capital seja integralmente público (Lei 13.303/2016, art. 3º). A personalidade de direito público é característica das autarquias e fundações públicas de direito público.

Gabarito: letra B