Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Licença-prêmio: conversão em pecúnia na aposentadoria

Gabarito: letra D. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a servidora que não gozou a licença-prêmio e não a teve contada em dobro para a aposentadoria tem direito à conversão em pecúnia, independentemente de prévio requerimento administrativo e sem necessidade de comprovar que a licença não foi gozada por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese foi firmada no julgamento do REsp 1.272.347/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 594 do STJ).

A licença-prêmio é um direito do servidor público que, após cada quinquênio de efetivo exercício, pode afastar-se do cargo por até três meses, com remuneração, no interesse da Administração (art. 87 da Lei nº 8.112/1990, na redação dada pela Lei nº 9.527/1997). Quando o servidor se aposenta sem ter gozado esse período e sem que ele tenha sido computado em dobro para fins de aposentadoria, surge a controvérsia sobre a possibilidade de conversão em pecúnia.

O STJ, ao interpretar a legislação federal, consolidou o entendimento de que a conversão em pecúnia é devida, pois a não concessão do benefício não pode gerar prejuízo ao servidor. A exigência de requerimento administrativo prévio ou de comprovação de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço não encontra amparo na jurisprudência dominante, que se baseia no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Assim, a alternativa D reflete exatamente o posicionamento do STJ.

A banca explora a confusão entre os requisitos legais para a concessão da licença-prêmio (que exigem interesse da Administração) e os requisitos para a conversão em pecúnia na aposentadoria (que, segundo o STJ, dispensam tais comprovações). O candidato que conhece apenas a literalidade do art. 87 tende a marcar a alternativa C ou E, que impõem condições não exigidas pela jurisprudência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há direito à conversão porque já se passaram mais de cinco anos desde o período aquisitivo. O STJ não condiciona o direito à conversão a um prazo máximo de cinco anos; a prescrição quinquenal, quando aplicável, atinge apenas as parcelas vencidas, não o direito em si. A tese firmada no Tema 594 do STJ reconhece o direito à conversão independentemente do lapso temporal, desde que a licença não tenha sido gozada nem contada em dobro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que há expressa vedação legal à conversão em pecúnia. Não existe tal vedação na Lei nº 8.112/1990. A jurisprudência do STJ, ao contrário, reconhece o direito à conversão, afastando a ideia de proibição legal. A alternativa contraria frontalmente o entendimento consolidado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o direito à conversão a prévio requerimento administrativo e à comprovação de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço e que a servidora não se afastou voluntariamente do cargo nos últimos cinco anos. O STJ, no Tema 594, afastou essas exigências: a conversão independe de requerimento prévio e de comprovação de necessidade do serviço. A alternativa reproduz requisitos que não constam da tese firmada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STJ: a servidora tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, independentemente de prévio requerimento administrativo, e é prescindível a comprovação de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese do Tema 594 do STJ estabelece que a conversão é devida quando o servidor se aposenta sem ter gozado a licença e sem que ela tenha sido contada em dobro, não se exigindo formalidades adicionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige prévio requerimento administrativo e comprovação de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço. Assim como a alternativa C, impõe requisitos que o STJ afastou. A conversão em pecúnia independe dessas condições, conforme a jurisprudência consolidada.

Gabarito: letra D