Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Extinção do contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. Os itens I e II descrevem, respectivamente, o atraso na obtenção da licença ambiental e o atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, situações expressamente previstas como motivos de extinção do contrato nos incisos VI e VII do art. 137 da Lei nº 14.133/2021. O item III, por sua vez, está incorreto porque a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa só constitui motivo de extinção se restringir a capacidade de concluir o contrato, condição que o enunciado expressamente afastou.

A extinção do contrato administrativo é o desfazimento do vínculo antes do cumprimento integral do objeto, e a Lei nº 14.133/2021 elenca, no art. 137, um rol de situações que autorizam essa extinção. O caput do artigo exige que a extinção seja formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa ao contratado — requisito que a própria questão menciona e que se aplica a todas as hipóteses do rol. A banca cobra aqui a literalidade dos incisos, mas com uma armadilha clássica: o inciso III exige um requisito adicional (a restrição da capacidade de concluir o contrato) que o enunciado suprime, tornando o item incorreto. É essencial distinguir os motivos de extinção imputáveis ao contratado (como o não cumprimento de cláusulas), os imputáveis à Administração (como razões de interesse público) e os que independem de culpa das partes (como caso fortuito e força maior) — os incisos VI e VII, embora decorram de fatos que podem envolver a Administração, estão no rol do caput e, portanto, autorizam a extinção.

Item I — ✅ Correto

O atraso na obtenção da licença ambiental é motivo de extinção do contrato, conforme o inciso VI do art. 137. A norma abrange tanto o atraso quanto a impossibilidade de obtê-la, e até a alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que a licença tenha sido obtida no prazo previsto. O item I reproduz fielmente a primeira hipótese do inciso.

Item II — ✅ Correto

O atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação é motivo de extinção do contrato, conforme o inciso VII do art. 137. A norma também menciona a desocupação e a servidão administrativa, além da impossibilidade de liberação dessas áreas. O item II está em conformidade com o texto legal.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa constitui motivo de extinção "independentemente de restringir sua capacidade de concluir o contrato". Isso contraria o inciso III do art. 137, que exige expressamente que a alteração restrinja a capacidade de concluir o contrato. Sem esse requisito, a mera alteração societária ou estrutural não autoriza a extinção — o contrato é intuitu personae, mas a lei só admite a extinção quando a mudança compromete a execução do objeto. A banca suprimiu justamente a condição que torna a hipótese legítima.

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e II.