Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg053293
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Senado Federal publicou edital de licitação para aquisição de determinados materiais de escritório.A sociedade empresária Delta tem interesse em participar do certame, mas, em setembro de 2021, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Delta
Anão poderá disputar a licitação pretendida, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
Bpoderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 6 (seis) meses entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
Cpoderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
Dpoderá participar da licitação pretendida, haja vista que a citada condenação judicial apenas impede a sociedade empresária de disputar certames no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário no âmbito da União, pois a condenação pela contratação ilegal de adolescentes foi proveniente da Justiça do Trabalho.
Enão poderá disputar qualquer licitação, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá por prazo indefinido desde o trânsito em julgado da condenação, como sanção perpétua pela gravidade na contratação ilegal de adolescentes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — não poderá disputar a licitação pretendida, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Impedimentos para licitar
Gabarito: letra A. A sociedade empresária Delta não poderá disputar a licitação, pois foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista, hipótese expressa de impedimento prevista no art. 14, VI, da Lei 14.133/2021, que veda a participação de quem, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenado por essa prática.
A questão exige o conhecimento das hipóteses de impedimento para participar de licitação previstas no art. 14 da Lei 14.133/2021. O dispositivo elenca situações objetivas que impedem a disputa, e o inciso VI trata exatamente do caso narrado: condenação judicial com trânsito em julgado por exploração de trabalho infantil, submissão a condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. O prazo de impedimento é de 5 (cinco) anos, contados da divulgação do edital, e não do trânsito em julgado, como se poderia pensar. A banca explora justamente essa confusão: o prazo é contado retroativamente a partir do edital, e não a partir da condenação.
Art. 14Lei-14133
Art. 14 — Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: ... VI — pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
A condenação de Delta ocorreu em setembro de 2021, com trânsito em julgado, e o edital foi publicado em outubro de 2022. Entre esses marcos, transcorreu pouco mais de um ano, portanto dentro da janela de 5 anos que impede a participação. A alternativa A está correta ao afirmar o impedimento e o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado e a divulgação do edital.
Impedimentos para licitar (art. 14, Lei 14.133/2021)
1Condenação com trânsito em julgado
Exploração de trabalho infantil
Condições análogas à escravidão
Contratação ilegal de adolescentes
2Prazo: 5 anos
Contados retroativamente da divulgação do edital
Impede a disputa da licitação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a regra do art. 14, VI, da Lei 14.133/2021: a condenação por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista impede a disputa de licitação, e o impedimento perdura por 5 anos entre o trânsito em julgado e a divulgação do edital. No caso, a condenação transitou em julgado em setembro de 2021 e o edital foi divulgado em outubro de 2022, dentro do prazo de 5 anos, de modo que Delta não pode participar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o impedimento seria de 6 (seis) meses, o que não encontra amparo na Lei 14.133/2021. O prazo correto é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 14, VI. O número 6 (seis) meses não corresponde a nenhuma previsão legal para essa hipótese de impedimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o impedimento seria de 1 (um) ano, o que também não corresponde à lei. O prazo correto é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 14, VI. O número 1 (um) ano não tem previsão legal para esse caso específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros: primeiro, o impedimento não se restringe aos Poderes Executivo e Judiciário da União, mas alcança todas as esferas e todos os Poderes, pois a Lei 14.133/2021 se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes federativos. Segundo, a origem da condenação (Justiça do Trabalho) é irrelevante para a aplicação do impedimento; o que importa é a natureza da condenação, qual seja, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o impedimento seria por prazo indefinido, como sanção perpétua. Isso é juridicamente absurdo e contraria frontalmente o art. 14, VI, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos. Não há sanção perpétua no ordenamento jurídico brasileiro, e a lei fixa prazo certo para o impedimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com prazos diferentes (6 meses, 1 ano, prazo indefinido) e com a restrição indevida a determinados Poderes. O ponto central é memorizar o prazo de 5 anos e entender que o impedimento é geral, valendo para todas as licitações regidas pela Lei 14.133/2021, independentemente do ente ou Poder. A condenação por trabalho infantil, escravidão ou contratação ilegal de adolescentes é tratada com rigor pela lei, e o prazo de 5 anos é a regra.