Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2022

Parcerias Público-Privadas – Cláusulas Contratuais (Lei 11.079/2004)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz com exatidão o teor do art. 5º, § 1º, da Lei 11.079/2004, que dispensa a homologação da Administração Pública para a aplicação das cláusulas de atualização automática de valores, salvo se esta publicar, na imprensa oficial, no prazo de 15 dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas para a rejeição da atualização. As demais alternativas distorcem o conteúdo dos incisos do art. 5º da mesma lei, ora invertendo o sentido, ora alterando prazos e vedações.

A Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, definindo a PPP como uma concessão especial de serviços públicos, que pode ser patrocinada (quando há contraprestação do parceiro público somada à tarifa cobrada do usuário) ou administrativa (quando a Administração é a usuária direta ou indireta). O art. 5º da lei estabelece o rol de cláusulas obrigatórias dos contratos de PPP, que devem atender, no que couber, ao disposto no art. 23 da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões).

A banca explora exatamente a literalidade do art. 5º, testando se o candidato conhece o conteúdo de cada inciso e do § 1º. A pegadinha central é a inversão de sentido: várias alternativas afirmam o oposto do que a lei determina, como a vedação do compartilhamento de ganhos (que é obrigatório) ou a proibição de empenho em nome dos financiadores (que é facultativo). A alternativa E, por sua vez, é a transcrição fiel do § 1º, que trata da atualização automática de valores sem necessidade de homologação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a vistoria dos bens reversíveis será realizada anualmente e que o parceiro público não poderá reter pagamentos sem prévia decisão judicial. O art. 5º, X, da Lei 11.079/2004 determina que o contrato deve prever "a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas". A lei não exige decisão judicial para a retenção — ela é uma prerrogativa contratual do parceiro público, exercida diretamente. Além disso, a lei não fixa periodicidade anual para a vistoria; ela apenas exige que o contrato preveja sua realização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto será vedada. O art. 5º, § 2º, II, da Lei 11.079/2004 dispõe que os contratos poderão prever adicionalmente "a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública". Ou seja, não é vedada; é uma faculdade que pode ser incluída no contrato como cláusula adicional, justamente para dar maior segurança aos financiadores e viabilizar o projeto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos será vedado. O art. 5º, IX, da Lei 11.079/2004 estabelece como cláusula obrigatória "o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado". Portanto, não é vedado — é uma cláusula obrigatória do contrato de PPP, que visa repartir com o poder público os benefícios financeiros obtidos pelo parceiro privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo de vigência do contrato será de 5 a 30 anos, incluindo eventual prorrogação. O art. 5º, I, da Lei 11.079/2004 determina que o contrato deve prever "o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação". O erro está no limite máximo: a lei estabelece 35 anos, e não 30. A alternativa também omite que a disposição sobre formas de remuneração e atualização de valores é cláusula obrigatória (inciso IV), mas o erro no prazo já a torna incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz fielmente o teor do art. 5º, § 1º, da Lei 11.079/2004, que dispõe:

A regra é clara: a atualização automática dispensa homologação, mas a Administração pode rejeitá-la se publicar, em até 15 dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas. A alternativa E captura exatamente essa lógica, sem acrescentar ou suprimir elementos.

Gabarito: letra E