Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista

Gabarito: letra D. A lei municipal que delega à sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, o exercício do poder de polícia — inclusive a aplicação de multas (sanção de polícia) — é constitucional, desde que a delegação ocorra por lei, a entidade integre a administração indireta, tenha capital social majoritariamente público e preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial, conforme a tese fixada pelo STF no RE 633.782 (Tema 532).

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público. Seu ciclo compreende quatro fases: ordem de polícia (edição de normas), consentimento (licenças e autorizações), fiscalização e sanção (aplicação de penalidades). A fase de ordem de polícia é indelegável, pois decorre da função legislativa. As demais fases, por muito tempo, foram consideradas indelegáveis a particulares, mas o STF, ao julgar o RE 633.782, firmou entendimento de que é constitucional a delegação, por lei, das fases de consentimento, fiscalização e sanção a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que preenchidos os requisitos cumulativos: (i) delegação por lei; (ii) entidade da administração indireta; (iii) capital social majoritariamente público; e (iv) prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.

No caso concreto, a sociedade de economia mista Beta preenche todos os requisitos: é pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta municipal, possui capital social majoritariamente público e presta exclusivamente serviço público de trânsito, que é atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. A delegação foi feita por lei local, que atribuiu a Beta a competência para aplicar multas de trânsito, ou seja, a fase de sanção de polícia. Portanto, a lei é constitucional.

A alternativa D espelha exatamente esse entendimento: o fato de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa, na modalidade sanção, com base em lei local. As demais alternativas partem de premissas superadas ou incorretas, como a impossibilidade absoluta de delegação a entes privados ou a necessidade de lei federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação é inconstitucional porque a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, por isso, não pode exercer o poder de polícia em nenhuma fase. Errado: o STF, no RE 633.782, reconheceu a possibilidade de delegação a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta, desde que preenchidos os requisitos cumulativos. A natureza privada da entidade, por si só, não impede o exercício do poder de polícia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as atividades de apoio (consentimento e fiscalização) podem ser delegadas a pessoa jurídica de direito privado. Errado: o STF ampliou o entendimento, permitindo também a delegação da fase de sanção de polícia, desde que observados os requisitos do Tema 532. A alternativa reflete o entendimento antigo, superado pela jurisprudência atual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente lei federal poderia prever a delegação da sanção de polícia. Errado: a delegação pode ser feita por lei de qualquer ente federativo, desde que respeitada a competência constitucional. No caso, o Município é competente para legislar sobre trânsito nas vias municipais, conforme o CTB, e a lei local é suficiente para a delegação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reproduz o entendimento do STF: a sociedade de economia mista, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, pode exercer a função pública de polícia administrativa, inclusive a sanção, desde que haja lei local e que a entidade preencha os requisitos do Tema 532. No caso, Beta preenche todos os requisitos, e a lei municipal é constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a condição de integrante da administração indireta, por si só, já viabiliza o exercício do poder de polícia, independentemente de lei local. Errado: a delegação exige lei formal, que autorize expressamente o exercício do poder de polícia pela entidade. A simples integração à administração indireta não é suficiente; é imprescindível a previsão legal.

Gabarito: letra D