Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Improbidade administrativa: aplicação das sanções após a Lei 14.230/2021

Gabarito: letra C. A alternativa correta trata da contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, que deve computar retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado, conforme a atual redação da Lei 8.429/1992. As demais alternativas apresentam distorções em relação ao regime de execução das sanções, ao CEIS, ao non bis in idem e à extrapolação da proibição de contratar.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), alterando profundamente o regime das sanções. O art. 12, que elenca as cominações, foi reestruturado, e novos parágrafos foram acrescentados para disciplinar a execução das penas, a responsabilização de pessoas jurídicas e a interação com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A banca explora exatamente essas novidades, testando se o candidato conhece a literalidade dos parágrafos do art. 12.

O ponto central da questão é a execução das sanções. A regra geral, prevista no § 9º do art. 12, é que as sanções somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, o § 4º do art. 12 traz uma regra específica para a contagem do prazo da suspensão dos direitos políticos, que deve retroagir à decisão colegiada. É essa exceção que a alternativa C corretamente reproduz.

A alternativa C, portanto, está correta ao afirmar que a sanção de suspensão dos direitos políticos deve ter seu prazo contado computando-se, retroativamente, o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado. Essa é uma inovação da Lei 14.230/2021, que buscou evitar que o trânsito em julgado, muitas vezes demorado, beneficie o condenado com a redução do prazo efetivo da sanção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as sanções deverão ser executadas após a sentença condenatória, exceto a perda da função pública, pois os recursos não possuem efeito suspensivo. Isso está errado. A regra do § 9º do art. 12 é justamente o contrário: todas as sanções, incluindo a perda da função pública, somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. Não há exceção para a perda da função pública. A banca inverteu a regra geral, criando uma exceção inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a sanção de proibição de contratação com o poder público não poderá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Isso contraria o § 8º do art. 12, que determina exatamente o oposto: a sanção deverá constar do CEIS, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial. A banca trocou o "deverá" por "não poderá", invertendo o comando legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A contagem do prazo da suspensão dos direitos políticos deve computar retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado. Essa é uma regra específica que consta no art. 12, § 4º, da Lei 8.429/1992, e que visa evitar que a demora no trânsito em julgado reduza o prazo efetivo da sanção. A banca cobrou a literalidade desse dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção não deverão observar o princípio do non bis in idem. Isso é o oposto do que determina o § 7º do art. 12, que estabelece que as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei 8.429/1992 e na Lei 12.846/2013 deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. A banca inverteu o comando legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a sanção de proibição de contratação com o poder público deve, em regra, extrapolar o ente público lesado. Isso está errado. A regra é justamente o contrário: a sanção deve se limitar ao ente lesado, e a extrapolação é a exceção, que depende de caráter excepcional e motivos relevantes devidamente justificados, conforme o § 4º do art. 12. A banca trocou a regra pela exceção.

Gabarito: letra C.