Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Controle das contratações públicas na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A afirmativa correta reproduz o art. 170 da Lei 14.133/2021, que determina que os órgãos de controle, ao fiscalizar as contratações, adotarão critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, considerando as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação. As demais alternativas distorcem o regime de linhas de defesa e o acesso a documentos previstos nos arts. 169 e 170 da mesma lei.

A Lei 14.133/2021 inovou ao estruturar o controle das contratações públicas em três linhas de defesa, inspiradas no modelo de gestão de riscos. A primeira linha é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade — ou seja, quem executa e gerencia diretamente a contratação. A segunda linha reúne as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, que atuam de forma mais próxima à gestão, mas com função de supervisão e orientação. A terceira linha é formada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas, que exercem o controle externo e a fiscalização em última instância.

O art. 169, § 2º, assegura aos órgãos de controle acesso irrestrito aos documentos e informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aos classificados como sigilosos nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tornando-se o órgão de controle corresponsável pela manutenção do sigilo. Já o art. 170 estabelece os critérios que orientam a atuação dos órgãos de controle na fiscalização: oportunidade, materialidade, relevância e risco, além da consideração das razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e dos resultados obtidos com a contratação.

A banca explora a confusão entre as atribuições de cada linha de defesa e o alcance do controle. A alternativa E é a única que espelha fielmente o texto legal, enquanto as demais invertem papéis, restringem indevidamente o acesso a documentos ou atribuem poderes que a lei não confere.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os órgãos de controle terão acesso irrestrito aos documentos da contratação, à exceção daqueles classificados como sigilosos com a devida justificativa. Isso contraria o art. 169, § 2º, da Lei 14.133/2021, que garante acesso irrestrito inclusive aos documentos classificados como sigilosos, com a corresponsabilidade pela manutenção do sigilo. A exceção criada pela alternativa não existe na lei — o acesso é irrestrito, mesmo para documentos sigilosos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os órgãos de controle, como parte da primeira linha de defesa, não poderiam solicitar a suspensão cautelar de processo licitatório. Primeiro, os órgãos de controle (órgão central de controle interno e tribunal de contas) integram a terceira linha de defesa, não a primeira. Segundo, o tribunal de contas pode sim suspender cautelarmente o processo licitatório, devendo se pronunciar definitivamente sobre o mérito em até 25 dias úteis, prorrogáveis por igual período. A alternativa confunde as linhas de defesa e nega um poder que o tribunal de contas possui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente a legitimidade para representar ao tribunal de contas, limitando-a aos órgãos de controle interno e à assessoria jurídica da segunda linha de defesa. O art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, é expresso ao ampliar essa legitimidade: qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à primeira linha de defesa uma limitação que não existe: a de só poder se manifestar quando constatar irregularidade que configure dano à Administração, e apenas após manifestação definitiva dos órgãos de controle. O art. 169, § 3º, da Lei 14.133/2021, estabelece que os integrantes das linhas de defesa, ao constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para saneamento e mitigação de riscos; e, ao constatarem irregularidade que configure dano à Administração, adotarão providências para apuração das infrações e remeterão ao Ministério Público cópias dos documentos cabíveis. Não há qualquer exigência de aguardar manifestação dos órgãos de controle para atuar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o art. 170 da Lei 14.133/2021, que estabelece os critérios que os órgãos de controle devem adotar na fiscalização das contratações: oportunidade, materialidade, relevância e risco, considerando as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação. É exatamente o que a alternativa descreve.

Gabarito: letra E.