Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Alocação de Riscos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A (V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira porque o art. 103, § 1º, da Lei 14.133/2021 determina que a alocação de riscos considere a natureza do risco, o beneficiário das prestações e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo. A segunda é falsa, pois o § 3º do mesmo artigo exige que a alocação dos riscos seja quantificada para projeção de seus custos no valor estimado da contratação. A terceira é verdadeira, conforme o § 2º, que estabelece a transferência preferencial ao contratado dos riscos com cobertura de seguradoras.

A matriz de alocação de riscos é um dos grandes avanços da nova Lei de Licitações. Ela permite que as partes distribuam, de forma prévia e contratual, os riscos previsíveis e presumíveis do contrato, indicando quem os assume: o setor público, o setor privado ou ambos de forma compartilhada. Essa previsão é facultativa na regra geral (art. 103, caput), mas torna-se obrigatória em contratações de obras e serviços de grande vulto ou nos regimes de contratação integrada e semi-integrada (art. 22, § 3º).

A lógica da matriz é simples: quem está em melhores condições de gerenciar um risco deve assumi-lo, e o custo dessa assunção deve ser refletido no preço. Por isso, a lei exige que a alocação seja quantificada e considerada no valor estimado da contratação — o que derruba a segunda afirmativa. Além disso, quando o risco é segurável, a lei prefere transferi-lo ao contratado, que pode contratar seguro e embutir o prêmio no preço, em vez de deixar a Administração exposta.

A pegadinha da banca está justamente na segunda afirmativa: ela inverte o comando do § 3º, afirmando que a alocação de riscos não influencia o valor da contratação. Na verdade, a lei determina o oposto — a alocação deve ser quantificada e projetada no valor estimado. O candidato que não conhece o texto literal do dispositivo tende a marcar como verdadeira, caindo na armadilha.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz, com precisão, o critério legal para a alocação de riscos. O art. 103, § 1º, da Lei 14.133/2021 estabelece que a alocação considerará a natureza do risco, o beneficiário das prestações e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo. Esses três elementos são exatamente os mencionados na assertiva.

A lógica é de eficiência: o risco deve ser alocado a quem tem mais condições de controlá-lo ou mitigá-lo, seja o setor público, seja o privado. Isso reduz o custo total da contratação e evita que uma parte assuma riscos que não pode gerenciar.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A afirmativa está incorreta ao afirmar que a alocação de riscos não é considerada para a estimativa do valor da contratação. O art. 103, § 3º, da Lei 14.133/2021 determina exatamente o contrário: a alocação deve ser quantificada para projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado.

Ou seja, o valor estimado não é definido exclusivamente pela natureza do objeto, como afirma a assertiva. Os riscos alocados ao contratado geram custos (como prêmios de seguro, contingências, etc.) que devem ser incorporados ao preço. O art. 22 da mesma lei reforça isso ao permitir que o cálculo do valor estimado considere taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos ao contratado.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O art. 103, § 2º, da Lei 14.133/2021 estabelece que os riscos com cobertura de seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado. Isso significa que, se o risco pode ser segurado, o contratado deve assumi-lo e contratar o seguro, incorporando o custo ao preço.

A razão é prática: o contratado, ao contratar o seguro, transfere o risco para a seguradora, que tem expertise em avaliá-lo e precificá-lo. Isso protege a Administração de variações de custo e garante maior previsibilidade na execução contratual.

Gabarito: letra A — sequência V – F – V.