Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A vantagem correta é que o SRP não exige demonstração de recurso orçamentário disponível no momento do registro, sendo essa exigência postergada para a efetiva contratação — o que confere flexibilidade e agilidade à Administração. Essa lógica decorre da natureza do SRP como procedimento auxiliar que registra preços para futuras contratações, sem obrigar a Administração a contratar (art. 83 da Lei nº 14.133/2021).

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar das licitações e contratações, previsto no art. 78, IV, da Lei nº 14.133/2021. Ele consiste em um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de bens e execução de obras, para contratações futuras. A principal característica é que a ata de registro de preços não obriga a Administração a contratar, mas, se convocado, o fornecedor registrado fica obrigado a fornecer nas condições estabelecidas. Essa distinção é essencial: o SRP não é uma modalidade de licitação, mas um procedimento auxiliar que pode ser utilizado em conjunto com as modalidades (pregão, concorrência) ou mesmo em contratações diretas.

A lógica do SRP é permitir que a Administração realize compras rotineiras e frequentes de forma mais eficiente, evitando a repetição de licitações para o mesmo objeto. Por isso, a exigência de recurso orçamentário fica para o momento da contratação, e não para o registro de preços. Isso é uma vantagem importante, pois permite que a Administração planeje e registre preços sem comprometer de imediato o orçamento, podendo contratar conforme a necessidade e a disponibilidade financeira.

A banca explora a confusão entre o SRP e outros institutos, como o fracionamento de despesa (que é vedado) e a ideia de que o SRP reduziria o planejamento (quando, na verdade, exige ampla pesquisa de mercado e rotina de controle). Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o SRP não exige, na fase de registro de preços, a demonstração de recurso orçamentário disponível. Essa exigência surge apenas quando a Administração decide efetivamente contratar, ou seja, quando emite a ordem de fornecimento ou assina o contrato. Isso decorre da natureza do SRP: a ata de registro de preços é um compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar (art. 83 da Lei nº 14.133/2021). Assim, a Administração pode registrar preços sem ter o recurso orçamentário garantido, o que confere flexibilidade e agilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o SRP estimula o fracionamento da despesa, o que é um erro. O fracionamento de despesa é vedado pela legislação, pois caracteriza burla à obrigatoriedade de licitação. O SRP, ao contrário, busca racionalizar as contratações, evitando o fracionamento. A distribuição da despesa ao longo do exercício é uma consequência da natureza do SRP (contratações parceladas), mas não é um estímulo ao fracionamento, que é prática ilegal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o SRP reduz as demandas de planejamento, o que é incorreto. O SRP exige, na verdade, um planejamento robusto, incluindo ampla pesquisa de mercado, definição de quantitativos, rotina de controle e atualização periódica de preços (art. 82, § 5º, da Lei nº 14.133/2021). O SRP é adequado para situações em que o consumo é frequente ou previsível, não imprevisível. Para consumo imprevisível, a Administração pode usar outras ferramentas, mas o SRP não reduz o planejamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, a ata de registro de preços não permite o ajuste das condições de preço e fornecimento no momento da contratação; as condições são fixadas na ata e devem ser respeitadas. Segundo, a alternativa afirma que os preços são mantidos mesmo que os preços de mercado se tornem inferiores, o que é incorreto: a Administração pode solicitar redução de preços se estes se tornarem superiores aos de mercado, e o fornecedor pode pedir reequilíbrio se os preços subirem. A ata não congela preços em desfavor da Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o SRP evita que vários órgãos recorram aos mesmos fornecedores, limitando o fornecimento ao órgão gerenciador. Isso é o oposto da realidade: o SRP permite a adesão de outros órgãos (carona), ampliando o acesso aos mesmos fornecedores e preços registrados. O objetivo é justamente permitir que vários órgãos utilizem a mesma ata, gerando economia de escala e padronização. A limitação ao órgão gerenciador seria uma desvantagem, não uma vantagem.

Gabarito: letra A