Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Resolução

Gabarito: letra B — a conta chega a A sequência correta é 3, 1, 2, 3 e 2, correspondente à alternativa B..

A ideia por trás

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) classifica os atos de improbidade em três espécies, cada uma com seu artigo próprio: o art. 9º trata do enriquecimento ilícito (quando o agente aufere vantagem patrimonial indevida), o art. 10 trata do prejuízo ao erário (quando há dano ao patrimônio público) e o art. 11 trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (quando há violação de deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sem necessariamente gerar vantagem ou dano patrimonial). A distinção essencial é o resultado da conduta: vantagem indevida para o agente (art. 9º), dano ao erário (art. 10) ou mera violação de princípios (art. 11). Desde a Lei nº 14.230/2021, todas as modalidades exigem dolo. Nesta questão, precisamos enquadrar cada conduta concreta em um desses três tipos, identificando o elemento característico de cada uma.

O que a questão dá

• Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021

• Três tipos de atos de improbidade: 1 (enriquecimento ilícito), 2 (prejuízo ao erário), 3 (atentado aos princípios)

• Cinco condutas descritas no enunciado

O que queremos: a sequência correta (1, 2 ou 3) para cada conduta, na ordem apresentada

Passo 1 — Identificar a conduta que viola princípios

A primeira conduta do enunciado é 'revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço'. Essa conduta viola o dever de sigilo e a imparcialidade, mas não gera necessariamente vantagem patrimonial para o agente nem dano direto ao erário. Por isso, ela se enquadra no art. 11, que trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Passo 2 — Identificar a conduta de enriquecimento ilícito

A segunda conduta é 'receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse...'. Aqui há clara obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente, o que caracteriza o enriquecimento ilícito previsto no art. 9º, inciso I.

Passo 3 — Identificar a conduta de prejuízo ao erário

A terceira conduta é 'ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento'. Essa conduta gera dano ao patrimônio público, pois a despesa irregular causa perda efetiva de recursos. Por isso, enquadra-se no art. 10, que trata do prejuízo ao erário.

Passo 4 — Identificar a conduta que viola princípios

A quarta conduta é 'frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros'. Essa conduta viola o princípio da imparcialidade e da legalidade, mas não exige que haja dano efetivo ao erário ou vantagem patrimonial concreta; a mera frustração do caráter concorrencial já configura atentado aos princípios, conforme o art. 11, inciso III.

Passo 5 — Identificar a conduta de prejuízo ao erário

A quinta conduta é 'frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva'. Aqui há expressa referência a 'perda patrimonial efetiva', o que caracteriza o prejuízo ao erário previsto no art. 10, inciso VIII.

Resposta: A sequência correta é 3, 1, 2, 3 e 2, correspondente à alternativa B.