Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2022

Sistema de Registro de Preços – Revisão de Preços (Decreto nº 7.892/2013)

Gabarito: letra E. Quando o preço registrado se torna superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador deve convocar os fornecedores para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado — essa é a primeira providência prevista no Decreto nº 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito federal. Apenas se não houver êxito nessa negociação é que se cogita a revogação da ata de registro de preços.

O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens, para contratações futuras. A ata de registro de preços é o documento vinculativo que obriga os fornecedores a fornecerem nas condições registradas, mas não obriga a Administração a contratar. A lógica do sistema é manter os preços alinhados ao mercado durante toda a vigência da ata, que é de até um ano. Por isso, o órgão gerenciador deve avaliar periodicamente a compatibilidade entre o preço registrado e o valor de mercado. Se constatar que o preço registrado ficou superior ao de mercado, a primeira medida é convocar os fornecedores para negociar a redução — preservando o vínculo e o interesse da Administração. Os fornecedores que não aceitarem a redução ficam liberados do compromisso, sem penalidade. Somente se a negociação fracassar é que a ata deverá ser revogada, adotando-se as medidas para nova contratação.

A distinção que importa: a negociação é a medida inicial e preferencial; a revogação da ata é medida subsequente e excepcional, aplicável apenas quando não há êxito na negociação. A banca explora exatamente essa sequência: o candidato que confunde a ordem acaba marcando a revogação como primeira providência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aplicar multa não é a providência inicial. A multa é uma penalidade aplicada em caso de descumprimento contratual ou das condições da ata, não uma medida para adequar preços ao mercado. Quando o fornecedor não aceita reduzir o preço, ele é liberado do compromisso sem aplicação de penalidade — ou seja, a recusa em reduzir preço não gera multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A advertência também é uma penalidade, aplicada em situações de infração administrativa, não para revisão de preços. A hipótese do enunciado não configura infração do fornecedor — é uma circunstância superveniente de mercado. Portanto, não há que se falar em advertência como primeira providência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação da ata é medida posterior e subsidiária. O Decreto nº 7.892/2013 determina que, primeiro, o órgão gerenciador convoque os fornecedores para negociar a redução. Somente se não houver êxito na negociação é que a ata deverá ser revogada. Marcar a revogação como primeira providência inverte a ordem legal — é a pegadinha clássica da banca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Comunicar que haverá novo processo de licitação não é a providência inicial. A realização de nova licitação é consequência da revogação da ata, que só ocorre após frustrada a negociação. A Administração não é obrigada a contratar com base na ata, mas a preferência é pela manutenção do vínculo mediante negociação de preços.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a providência correta. O Decreto nº 7.892/2013, ao tratar da revisão de preços, estabelece que, quando o preço registrado se tornar superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Os fornecedores que não aceitarem a redução ficam liberados do compromisso, sem penalidade, e os que aceitarem mantêm a classificação original. A negociação é, portanto, o primeiro passo do procedimento.

Gabarito: letra E.