Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg053593
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorrera de uma calamidade pública. A partir dessa constatação, o Presidente da República realizou reunião com os líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de modo a identificar o instrumento a ser utilizado. Na ocasião, foi debatida a possibilidade de ser editada uma medida provisória sobre a temática.Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que
- Aé possível a edição de medida provisória sobre a matéria, desde que o Congresso Nacional tenha decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional.
- Bdeve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, sendo a situação descrita na narrativa a única hipótese em que não é admitida a edição de medida provisória.
- Cé possível a edição de medida provisória sobre a matéria, considerando a situação descrita na narrativa, o que configura exceção em relação aos demais créditos orçamentários.
- Ddeve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, não sendo possível a edição de medida provisória, a exemplo do que se verifica com a generalidade dos créditos orçamentários.
- Edeve ser apresentado projeto de lei complementar sobre a matéria, considerando a natureza das despesas a serem supridas, sendo vedada a edição de medida provisória, que só é admitida em relação aos demais créditos orçamentários.