Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fg053652
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar
Em junho de 2022, o Senado Federal iniciou processo administrativo tendente a verificar a possibilidade de contratação do serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização na área de auditoria financeira. Após estudos sobre a economicidade da contratação, concluiu-se que o valor estimado do contrato administrativo a ser firmado é de seiscentos mil reais.Auxiliando na instrução do mencionado processo administrativo, Fernanda, servidora pública ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, constatou que, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
- Anão pode ser feita sem prévia licitação, diante da natureza dos serviços a serem contratados.
- Bnão pode ser feita sem prévia licitação, na modalidade pregão, diante do valor de mercado estimado.
- Cnão pode ser feita sem prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, diante da natureza do objeto contratual.
- Dpode ser feita sem prévia licitação, mediante dispensa de licitação, observadas as formalidades legais.
- Epode ser feita sem prévia licitação, mediante inexigibilidade de licitação, observadas as formalidades legais.