Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Suspensão e conversão em multa na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra D. A penalidade de suspensão aplicada a Antônio poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço — exatamente o que dispõe o art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990. A conversão é uma faculdade da Administração (juízo de conveniência e oportunidade), não um direito subjetivo do servidor, e a base de cálculo é de 50%, não 75%.

A suspensão é a penalidade aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias (art. 130, caput). O que a questão explora é o instituto da conversão da suspensão em multa: em vez de o servidor ficar afastado do serviço, ele permanece trabalhando, mas sofre desconto de 50% do vencimento ou remuneração por dia de suspensão. Essa conversão não é automática nem obrigatória — depende de juízo discricionário da Administração, que avaliará se há conveniência para o serviço na manutenção do servidor em atividade. O servidor não tem direito subjetivo à conversão; ela é um poder-dever da autoridade administrativa, exercido quando o interesse público assim recomendar. A distinção que importa: enquanto a suspensão afasta o servidor do exercício das funções, a conversão em multa o mantém em serviço, mas com redução proporcional da remuneração. A pegadinha da banca está em trocar o percentual (50% por 75%) e em transformar a faculdade da Administração em direito subjetivo do servidor ou em conversão obrigatória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão "será convertida em multa", ou seja, trata a conversão como obrigatória. O § 2º do art. 130 usa o verbo "poderá", indicando faculdade da Administração, não dever. Além disso, a base de 50% está correta, mas a obrigatoriedade torna a alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a conversão "poderá ser convertida em multa... se assim desejar Antônio, que tem direito subjetivo à conversão". Há dois erros: (1) a conversão não depende da vontade do servidor, mas da conveniência para o serviço; (2) o servidor não tem direito subjetivo à conversão — ela é ato discricionário da Administração. O interesse público, e não a vontade do servidor, é o critério.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A (conversão obrigatória, "será convertida") e ainda troca o percentual: a base é de 50%, não 75%. O § 2º do art. 130 é expresso ao fixar "50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha com precisão o art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990: a conversão é uma possibilidade ("poderá"), condicionada à conveniência para o serviço, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, com o servidor obrigado a permanecer em serviço. Todos os elementos da alternativa encontram correspondência literal no dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que a conversão "poderá" ocorrer "quando houver conveniência para o serviço", mas erra em dois pontos: (1) a base é de 50%, não 75%; (2) a conversão não depende da concordância do servidor — ela é imposta pela Administração quando houver conveniência, e o servidor fica obrigado a permanecer em serviço. A vontade do servidor é irrelevante para a conversão.

Gabarito: letra D