Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Improbidade administrativa: sanções aplicáveis ao ato que causa lesão ao erário

Gabarito: letra A. Cássio praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), pois facilitou, dolosamente, a aquisição de bens por preço superior ao de mercado. Para essa espécie, o art. 12, II, da LIA prevê, entre outras sanções, a perda da função pública, e o § 1º do mesmo artigo determina que essa perda atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração — no caso, o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal. A alternativa A reproduz exatamente essa regra, sem a exceção do inciso I (enriquecimento ilícito), que não se aplica ao caso.

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). Cada espécie tem sanções próprias, previstas no art. 12, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. A conduta de Cássio — facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, com dolo e lesão ao erário — enquadra-se no art. 10, que exige ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial efetiva e comprovada.

A grande novidade da reforma de 2021 foi a exigência de dolo para todas as espécies de improbidade, eliminando a modalidade culposa que antes existia para a lesão ao erário. Além disso, o art. 12, § 1º, passou a limitar a sanção de perda da função pública ao vínculo específico que o agente mantinha com o poder público na época do fato, salvo no caso de enriquecimento ilícito (art. 9º), em que o juiz pode, excepcionalmente, estendê-la aos demais vínculos. Essa distinção é o coração da questão: a banca quer que o candidato saiba que a regra do § 1º é a limitação ao vínculo, e que a exceção (extensão) só existe para o inciso I.

A alternativa A está correta porque afirma que a perda da função pública atinge apenas o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, exatamente o vínculo que Cássio detinha na época do ato. As demais alternativas erram ao inverter prazos, valores ou a lógica da extensão da sanção, como veremos a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, que limita a perda da função pública ao vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Como Cássio era Analista Legislativo do Senado Federal, a sanção atinge apenas esse cargo. A alternativa não menciona a exceção do inciso I (enriquecimento ilícito), que não se aplica ao caso, pois a conduta foi de lesão ao erário (art. 10). Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a multa civil pode chegar a até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Esse valor não corresponde a nenhuma previsão da Lei nº 8.429/1992. Para a lesão ao erário (art. 10), a multa é equivalente ao valor do dano (art. 12, II). Para a violação aos princípios (art. 11), a multa é de até 24 vezes o valor da remuneração (art. 12, III). O valor de cem vezes não existe na lei — é um distrator numérico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a suspensão dos direitos políticos pode chegar a até 8 anos. Para a lesão ao erário (art. 10), o prazo máximo é de 12 anos (art. 12, II). O prazo de 8 anos não corresponde a nenhuma hipótese da LIA — é um número inventado. Além disso, a alternativa diz que a suspensão só pode ser executada após o trânsito em julgado, o que é verdade (art. 20), mas o prazo está errado, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a multa civil é equivalente ao dobro do valor do dano, podendo ser aumentada até o quádruplo. Isso está errado. Pelo art. 12, II, a multa é equivalente ao valor do dano (uma vez o dano), e o § 2º permite que o juiz a aumente até o dobro, se considerar que o valor é ineficaz para reprovação e prevenção. Ou seja, o aumento máximo é o dobro, não o quádruplo. A alternativa troca os multiplicadores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a perda da função pública atinge, em regra, o cargo de Analista Legislativo, podendo o magistrado, excepcionalmente, estendê-la aos demais vínculos. Essa exceção só existe para o inciso I (enriquecimento ilícito), conforme o art. 12, § 1º. Como o caso é de lesão ao erário (inciso II), não há previsão de extensão. A alternativa confunde a regra do inciso I com a do inciso II.

Gabarito: letra A.