Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2022

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e culpa concorrente

Gabarito: letra C. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º), de modo que é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do agente público; a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade, apenas atenua o valor da indenização. A alternativa C é a única que conjuga corretamente esses dois elementos.

A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva: basta a presença de três elementos — conduta administrativa (ação ou omissão atribuível ao Poder Público), dano e nexo causal — para surgir o dever de indenizar, independentemente de culpa do agente. Essa é a teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição Federal de 1988. O fundamento está no art. 37, § 6º, da CF/88, que estabelece:

A culpa concorrente da vítima é um instituto distinto das excludentes de responsabilidade. Enquanto a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do Estado, a culpa concorrente apenas atenua o valor da indenização, pois o nexo causal permanece íntegro — o dano decorre tanto da conduta estatal quanto da conduta da vítima. Essa distinção é essencial para resolver a questão.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que a responsabilidade é objetiva pode ser tentado a achar que a culpa concorrente exclui a responsabilidade, quando na verdade ela apenas reduz o quantum indenizatório. A alternativa C captura com precisão a regra vigente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa de Carla. No caso, Carla é servidora pública no exercício da função, e o dano foi causado a usuária do serviço público — hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. A parte final (redução do valor por culpa concorrente) está correta, mas o regime de responsabilidade está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra duplamente: primeiro, ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva; segundo, ao sustentar que a culpa concorrente de Joana rompe o nexo causal, levando à improcedência do pedido. A culpa concorrente não exclui a responsabilidade — apenas atenua o valor da indenização. O nexo causal permanece, pois o dano também decorre da conduta estatal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em todos os pontos: a responsabilidade é objetiva (desnecessária a prova de dolo ou culpa de Carla); a culpa concorrente de Joana não exclui a responsabilidade da União (aqui, do Senado Federal, que integra a União); e a culpa concorrente reduz o valor indenizatório. É a aplicação fiel da teoria do risco administrativo e do art. 945 do Código Civil, que trata da compensação de culpas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que a responsabilidade é objetiva, mas erra ao afirmar que a culpa concorrente rompe o nexo causal, tornando o pedido improcedente. A culpa concorrente é causa de atenuação, não de exclusão da responsabilidade. O nexo causal não se rompe; apenas se reparte a responsabilidade entre Estado e vítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao invocar caso fortuito ou força maior como consequência da culpa concorrente. A culpa concorrente da vítima não se confunde com caso fortuito ou força maior, que são eventos imprevisíveis e inevitáveis, estranhos à conduta das partes. Além disso, caso fortuito ou força maior, quando configurados, excluem a responsabilidade (rompem o nexo causal), e não apenas reduzem o valor — o que não ocorre na culpa concorrente.

Gabarito: letra C.