Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2022

Teoria da Captura das Agências Reguladoras

Gabarito: letra C. A situação descrita — agência reguladora que abandona a imparcialidade e passa a atuar em benefício dos próprios regulados — é exatamente o que a doutrina denomina teoria da captura (ou regulatory capture). Trata-se de um conceito doutrinário, sem previsão legal específica, que explica a degeneração do órgão regulador quando este é "cooptado" pelo setor regulado, invertendo a finalidade pública da regulação.

A teoria da captura é um dos temas mais cobrados em provas sobre agências reguladoras, pois toca no cerne da razão de existir dessas entidades: a regulação técnica e imparcial de setores econômicos sensíveis. A doutrina identifica que, na prática, a agência pode ser "capturada" de diversas formas — pela influência econômica das empresas reguladas, pela troca de quadros entre o setor público e o privado (a chamada "porta giratória"), ou pela dependência de informações técnicas que só os regulados detêm. O resultado é sempre o mesmo: a agência deixa de proteger o interesse público e passa a servir aos interesses setoriais que deveria fiscalizar.

É importante distinguir a captura de outras teorias administrativas que aparecem nas alternativas. A teoria dos motivos determinantes (letra A) diz respeito à vinculação do ato administrativo aos motivos declarados — se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo. A teoria do risco administrativo (letra B) fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado. A teoria da aparência (letra D) trata da proteção da boa-fé de terceiros diante de atos aparentemente válidos. E a teoria do fato consumado (letra E) é uma construção jurisprudencial que, em certas situações, impede a desconstituição de situações consolidadas pelo tempo. Nenhuma delas se relaciona com a degeneração da agência reguladora.

A banca FGV explora aqui um conceito eminentemente doutrinário, sem dispositivo legal específico. Por isso, a resolução depende do conhecimento da terminologia consagrada pela doutrina de Direito Administrativo e de regulação econômica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria dos motivos determinantes é um instituto dos atos administrativos: a validade do ato fica condicionada à veracidade e pertinência dos motivos que a Administração declarou como fundamento. Se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo. Nada tem a ver com a captura da agência pelo setor regulado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A teoria do risco administrativo é a base da responsabilidade civil objetiva do Estado: o Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa, salvo excludentes. É um tema de responsabilidade extracontratual, não de regulação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teoria da captura descreve exatamente o fenômeno narrado: a agência reguladora, pressionada pelo poderio econômico das empresas reguladas, abandona a imparcialidade e passa a atuar em benefício dos regulados, servindo a interesses setoriais em vez do interesse público. É o conceito clássico de regulatory capture.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A teoria da aparência protege terceiros de boa-fé que contratam com quem aparenta ter poderes para representar a Administração (ex.: função de fato). Não se relaciona com a atuação da agência reguladora.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A teoria do fato consumado é uma construção jurisprudencial que, em situações excepcionais, impede a anulação de atos ou situações consolidadas pelo decurso do tempo, em nome da segurança jurídica. Não guarda relação com a captura.

Gabarito: letra C.