Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2022

Readaptação de servidor público: hipótese constitucional

Gabarito: letra E. O caso narra a hipótese de readaptação, prevista no art. 37, § 13, da Constituição Federal: o servidor titular de cargo efetivo que sofre limitação em sua capacidade física ou mental pode ser readaptado para cargo compatível com a limitação, mantida a remuneração do cargo de origem. A alternativa E é a única que nomeia corretamente o instituto e a regra remuneratória.

A readaptação é uma das formas de provimento derivado horizontal, ao lado da reversão, reintegração, recondução e aproveitamento. Diferencia-se das demais porque é a única que se destina a recolocar o servidor em razão de limitação na capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a nova condição. A Constituição, com a redação dada pela EC 103/2019, passou a prever expressamente essa hipótese no art. 37, § 13, estabelecendo que a remuneração permanece a do cargo de origem — ou seja, o servidor não sofre redução remuneratória ao ser readaptado, ainda que o cargo de destino tenha vencimento menor.

A banca explora a confusão entre os institutos de provimento derivado: aproveitamento, reintegração, recondução e reversão têm pressupostos distintos da readaptação. O candidato que não domina essas diferenças tende a marcar uma alternativa com o instituto errado, mesmo que a regra remuneratória esteja correta. Por isso, é essencial conhecer o quadro completo das formas de provimento derivado e suas características.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O aproveitamento é o retorno à atividade de servidor que estava em disponibilidade, ou seja, aquele cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário (art. 41, § 3º, CF). Não se aplica ao caso de limitação da capacidade física. Além disso, a remuneração no aproveitamento é a do cargo para o qual o servidor é aproveitado, e não a do cargo de origem — o que contraria a regra do art. 37, § 13.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial (art. 41, § 2º, CF). No caso, não houve demissão nem invalidação de ato; houve limitação da capacidade física. A reintegração pressupõe o retorno ao mesmo cargo, o que não é possível diante da limitação. A menção à "remuneração do cargo de origem" também não se coaduna com a reintegração, que restabelece o vínculo com o cargo original.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei 8.112/1990). Não guarda relação com limitação da capacidade física. A remuneração na recondução é a do cargo de origem, mas o instituto é diverso — a banca troca o nome da hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, por vontade própria ou por interesse da Administração (art. 25 da Lei 8.112/1990). No caso, Mário não é aposentado; é servidor ativo que sofreu limitação. A reversão não se aplica. A remuneração na reversão é a do cargo que voltou a ocupar, não a do cargo de origem.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A readaptação é exatamente a hipótese descrita: servidor titular de cargo efetivo que sofre limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino. A Constituição Federal, no art. 37, § 13, determina que, nessa situação, é mantida a remuneração do cargo de origem. A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional, tanto no instituto quanto na regra remuneratória.

Gabarito: letra E.