Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FGV 2022

Utilização de bens públicos: concessão de uso

Gabarito: letra A. A hipótese narrada — contrato administrativo, prazo determinado, licitação prévia e investimento do particular — é o retrato clássico da concessão de uso, que se distingue da autorização e da permissão justamente por ser um contrato (e não ato unilateral precário), conferindo ao particular direito estável e oponível à Administração. A doutrina administrativista é unânime nesse ponto, e a própria Lei 14.133/2021, ao elencar as hipóteses de licitação, menciona expressamente a "concessão e permissão de uso de bens públicos" (art. 2º, IV).

A concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que a caracteriza e a distingue dos demais institutos assemelhados — autorização e permissão de uso — é o caráter contratual e estável da outorga: não é ato precário, gera direitos subjetivos para o concessionário e, em regra, exige licitação prévia. No caso, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com a União, após processo licitatório, por prazo determinado, realizando investimento financeiro para instalação da lanchonete — todos esses elementos apontam para a concessão de uso, e não para os institutos precários.

A banca explora a confusão entre as quatro modalidades de uso privativo de bem público por particular. A tabela abaixo fixa o contraste:

A concessão de uso é o instituto adequado quando a utilização do bem público tem por objetivo o exercício de atividade de utilidade pública de maior vulto, mais onerosa para o concessionário — exatamente o caso de uma lanchonete em presídio federal, que exige investimento e operação continuada. A fixação de prazo constitui garantia maior para o concessionário, e a licitação é exigida pela legislação de licitações.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere, por prazo certo e determinado, mediante licitação, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. Todos os elementos do enunciado — contrato, licitação, prazo determinado e investimento — são as notas distintivas da concessão de uso, conforme a doutrina de Direito Administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público com exclusividade, em regra sem licitação e sem prazo determinado. No caso, houve contrato, licitação e prazo determinado — elementos incompatíveis com a autorização. A banca troca a natureza contratual pela natureza de ato unilateral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público. Embora possa ser qualificada (com prazo), a permissão não é contrato e mantém a precariedade — o que a afasta do caso, em que houve celebração de contrato administrativo com estabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão de direito real de uso é contrato por meio do qual se transfere, como direito real, o uso remunerado ou gratuito de imóvel não edificado, mediante licitação na modalidade única de concorrência pública. No caso, o bem é uma lanchonete (imóvel edificado), o que afasta a aplicação do instituto, que só pode ter por objeto a edificação, urbanização, industrialização e cultivo da terra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão de uso é a transferência do uso de certo bem de um órgão para outro, dentro da mesma pessoa política, ou entre entidades da Administração, por tempo certo e determinado, sem remuneração e sem licitação. No caso, a outorga foi feita a particular (sociedade empresária), com investimento e licitação — elementos que não se coadunam com a cessão, que é instrumento de colaboração entre órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos.

Gabarito: letra A.