Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Nepotismo na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, XI)

Gabarito: letra A. A conduta de nomear dolosamente, com finalidade ilícita, parente da autoridade nomeante para cargo em comissão constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, XI, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterando profundamente a estrutura dos atos de improbidade. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo específico para todas as modalidades de improbidade, eliminando a possibilidade de responsabilização por conduta meramente culposa. O art. 1º, § 1º, da LIA passou a dispor que consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, e o § 2º definiu dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.

O art. 11 da LIA, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, foi substancialmente alterado. O caput passou a exigir ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, e o rol de condutas tornou-se taxativo. Dentre as condutas tipificadas, o inciso XI inseriu expressamente o nepotismo como ato de improbidade administrativa, reproduzindo praticamente o teor da Súmula Vinculante 13 do STF.

A questão cobra exatamente essa tipificação. O enunciado descreve a conduta de nomear dolosamente, com finalidade ilícita, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada. Essa conduta, prevista no art. 11, XI, da LIA, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

É importante destacar que a tipificação do nepotismo como ato de improbidade exige o dolo específico, ou seja, a finalidade ilícita. O art. 11, § 1º, da LIA estabelece que somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O enunciado da questão já menciona expressamente a finalidade ilícita, o que satisfaz esse requisito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque a conduta descrita no enunciado corresponde exatamente ao tipo previsto no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. O caput do art. 11 exige ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, e o inciso XI tipifica a nomeação de parentes da autoridade nomeante para cargo em comissão. O enunciado menciona expressamente o dolo e a finalidade ilícita, preenchendo todos os requisitos do tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque a conduta descrita no enunciado constitui ato de improbidade administrativa, e não apenas crime de responsabilidade. O nepotismo, quando praticado com dolo e finalidade ilícita, é tipificado como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, XI, da LIA. A alternativa confunde os institutos da improbidade administrativa e do crime de responsabilidade, que são esferas de responsabilização distintas e independentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque o dispositivo legal que trata do nepotismo como ato de improbidade administrativa não foi revogado, mas sim inserido pela Lei 14.230/2021. O inciso XI do art. 11 da LIA foi uma das novidades introduzidas pela reforma de 2021, tipificando expressamente o nepotismo como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Portanto, a conduta descrita no enunciado continua sendo ato de improbidade administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque a conduta descrita no enunciado constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, e não ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. O art. 10 da LIA tipifica os atos de improbidade que causam lesão ao erário, que exigem a ocorrência de perda patrimonial efetiva e comprovada. No caso do nepotismo, não se exige a demonstração de dano ao erário, pois o bem jurídico tutelado é a probidade administrativa e os princípios da administração pública. O art. 11, § 4º, da LIA expressamente dispõe que os atos de improbidade que atentam contra os princípios independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque a conduta descrita no enunciado constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, e não ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. O art. 9º da LIA tipifica os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que exigem o acréscimo patrimonial indevido do agente público. No caso do nepotismo, o agente público não necessariamente obtém vantagem patrimonial para si, mas viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade ao nomear parente para cargo em comissão. O art. 11, § 4º, da LIA expressamente dispõe que os atos de improbidade que atentam contra os princípios independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Gabarito: letra A