Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. Diante do atraso superior a 2 meses no pagamento das parcelas devidas pela Administração, o contratado pode suspender a execução do contrato até a normalização dos pagamentos, com fundamento no art. 137, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021 — é a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), que, no Direito Administrativo, é mitigada: o particular não pode rescindir unilateralmente, mas pode suspender a execução.

A questão trata de um contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021, em que a Administração está inadimplente há mais de 2 meses quanto a parcelas de pagamento por serviços prestados. O enunciado afasta expressamente as hipóteses que impediriam a suspensão (calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra ou ato/fato imputável ao contratado). Nesse cenário, a lei confere ao contratado o direito de suspender a execução do contrato até que os pagamentos sejam normalizados, podendo ainda pleitear a extinção contratual — mas nunca rescindir unilateralmente por ato próprio, pois a rescisão administrativa é prerrogativa da Administração, e a rescisão judicial é a via para o particular.

A exceção do contrato não cumprido é instituto do direito privado (art. 476 do Código Civil) que, nos contratos administrativos, sofre limitação em razão do princípio da continuidade do serviço público. A Lei 14.133/2021, no art. 137, § 2º, elenca as hipóteses em que o contratado tem direito à extinção do contrato, entre elas o atraso superior a 2 meses dos pagamentos devidos pela Administração. Contudo, o § 3º do mesmo artigo estabelece que, nesses casos, o contratado poderá suspender a execução do contrato até a normalização dos pagamentos, sem prejuízo do direito de pleitear a extinção. Essa é a leitura que a doutrina e a jurisprudência fazem: a suspensão é a medida imediata e legítima; a rescisão, embora seja um direito do contratado, depende de provimento judicial ou de acordo com a Administração.

A banca explora a confusão entre suspender e rescindir. O candidato desatento pode marcar a letra B, achando que o contratado pode rescindir unilateralmente. Mas a lei não autoriza a rescisão unilateral pelo particular: a rescisão unilateral é prerrogativa da Administração (art. 137, caput), e o contratado, para rescindir, deve buscar a via judicial ou a extinção consensual. A suspensão, por outro lado, é um direito potestativo do contratado, exercível diretamente, desde que presentes os requisitos legais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente o direito do contratado diante do atraso superior a 2 meses no pagamento: suspender a execução do contrato, com base na exceção do contrato não cumprido. O art. 137, § 2º, IV, da Lei 14.133/2021 prevê o atraso superior a 2 meses como hipótese de direito à extinção, e o § 3º do mesmo artigo assegura a suspensão da execução até a normalização dos pagamentos. Como o enunciado afasta as exceções (calamidade, guerra etc.), a suspensão é plenamente cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o contratado pode rescindir o contrato sem prévio provimento judicial. Isso é incorreto: a rescisão unilateral é prerrogativa da Administração (art. 137, caput, da Lei 14.133/2021). O contratado, diante do inadimplemento da Administração, pode suspender a execução e, se quiser a extinção, deve pleiteá-la judicialmente ou por acordo. Não há autorização legal para rescisão unilateral pelo particular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa nega tanto a rescisão quanto a suspensão, invocando o princípio da continuidade do serviço público. É verdade que esse princípio limita a exceção do contrato não cumprido, mas não a elimina: a lei expressamente permite a suspensão da execução em caso de atraso superior a 2 meses. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que o contratado não pode suspender.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a rescisão à prévia autorização do Tribunal de Contas. Não há previsão legal nesse sentido. A rescisão pelo contratado, quando cabível, depende de provimento judicial ou de acordo com a Administração, não de autorização do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas exerce controle externo, mas não é órgão que autoriza rescisões contratuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa nega a possibilidade de suspensão ou rescisão com base no princípio da eficiência. O princípio da eficiência não é o fundamento para impedir a suspensão; ao contrário, a lei prevê a suspensão como mecanismo de proteção ao contratado. A alternativa confunde os princípios e contraria o texto legal.

Gabarito: letra A