Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fg053841
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no contrato que ainda está em curso, o ente Gama está com atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços. Sabe-se que não ocorreu caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta
- Apode suspender a execução do contrato, pela exceção do contrato não cumprido.
- Bpode rescindir o contrato, sem prévio provimento judicial, por expressa autorização legal.
- Cnão pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da continuidade do serviço público.
- Dpode rescindir o contrato, mediante prévia autorização do Tribunal de Contas.
- Enão pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da eficiência.