Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg053842
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
A sociedade de economia mista federal Alfa, prestadora de determinado serviço público, por ato ilícito de seu empregado Jorge, durante a prestação do serviço, causou dano ao particular Moacir, presente o nexo de causalidade entre a conduta do empregado e o resultado danoso.No caso em tela, eventual ação indenizatória será regida pelo regime jurídico da responsabilidade civil
- Asubjetiva, pois a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
- Bobjetiva, e é desnecessária a comprovação de ter Jorge agido com dolo ou culpa.
- Csubjetiva, e Jorge pode figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com a sociedade de economia mista federal Alfa.
- Dobjetiva, e não há que se falar em ação regressiva, pois Jorge não é servidor estatutário e sim empregado público, regido pela lei trabalhista.
- Esubjetiva, e é necessária a comprovação de ter Jorge agido com dolo ou culpa, não havendo que se falar em ação regressiva.