Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2022

Responsabilidade civil das estatais prestadoras de serviço público

Gabarito: letra B. A sociedade de economia mista federal Alfa, por ser prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A alternativa B está correta ao afirmar que é desnecessária a comprovação de culpa do empregado Jorge.

A questão trata da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, especificamente das sociedades de economia mista. O art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e para as de direito privado prestadoras de serviço público, com base na teoria do risco administrativo. Isso significa que a vítima não precisa comprovar dolo ou culpa do agente, bastando demonstrar o dano, a conduta e o nexo de causalidade.

A distinção crucial é entre as estatais prestadoras de serviço público e as exploradoras de atividade econômica. As primeiras, como a sociedade de economia mista Alfa do enunciado, submetem-se ao regime de responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF. Já as segundas, que exploram atividade econômica em sentido estrito, sujeitam-se às regras do direito privado, com responsabilidade subjetiva, conforme o art. 173, § 1º, II, da CF. A banca explora exatamente essa confusão: o fato de a sociedade de economia mista ter personalidade jurídica de direito privado (art. 4º da Lei 13.303/2016) não a exclui da responsabilidade objetiva quando presta serviço público.

A ação regressiva é outro ponto central. O art. 37, § 6º, da CF assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a sociedade de economia mista que indenizar o particular poderá cobrar de Jorge o valor pago, se ele agiu com dolo ou culpa. O empregado público, embora regido pela CLT, é considerado agente público para fins de responsabilidade civil do Estado, e a ação regressiva é cabível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva porque a sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado. O erro está em confundir a natureza jurídica da entidade com o regime de responsabilidade. O critério decisivo é a atividade exercida: se presta serviço público, a responsabilidade é objetiva, independentemente da personalidade jurídica de direito privado. A personalidade de direito privado é irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva quando a estatal presta serviço público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a responsabilidade é objetiva e que é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Jorge. O art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, com base na teoria do risco administrativo. A vítima Moacir precisa apenas demonstrar o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade, que já está presente no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva e que Jorge pode figurar no polo passivo em litisconsórcio com a sociedade de economia mista. Há dois erros: primeiro, a responsabilidade é objetiva, não subjetiva; segundo, a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o agente público, em regra, não pode figurar em litisconsórcio passivo na ação indenizatória movida pela vítima, pois a ação deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica. O direito de regresso é exercido em ação autônoma posterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é objetiva, mas nega a possibilidade de ação regressiva porque Jorge é empregado público, regido pela lei trabalhista. O erro está na segunda parte: o art. 37, § 6º, da CF assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa, sem distinguir entre servidor estatutário e empregado público. Jorge, como empregado de sociedade de economia mista, é agente público para fins de responsabilidade civil, e a ação regressiva é cabível se ele agiu com dolo ou culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva e que é necessária a comprovação de dolo ou culpa de Jorge, além de negar a ação regressiva. A alternativa erra duplamente: a responsabilidade é objetiva, pois a sociedade de economia mista presta serviço público, e a ação regressiva é cabível, conforme o art. 37, § 6º, da CF, nos casos de dolo ou culpa do agente.

Gabarito: letra B.