Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Autarquia: conceito e características

Gabarito: letra E. O ente Gama é uma autarquia, pois reúne os elementos nucleares desse instituto: personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, criação por lei específica e desempenho de atividade típica de Estado — exatamente o que a doutrina e o Decreto-Lei 200/1967 definem como autarquia. As demais entidades da administração indireta (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública de direito privado) têm personalidade de direito privado, o que as afasta do caso.

A autarquia é a pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para exercer atividade típica da Administração Pública, com patrimônio e receitas próprios, mas sujeita ao controle e à tutela do ente que a criou. É o que se chama de descentralização administrativa por outorga: o Estado transfere a titularidade e a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria, que atua com autonomia administrativa e financeira, nos limites da lei que a instituiu.

A distinção essencial entre as entidades da administração indireta está na natureza jurídica e no objeto: enquanto autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas de direito público e exercem atividades típicas de Estado, as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas de direito privado e, em regra, exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos sob regime de direito privado. A fundação pública de direito privado, embora integre a administração indireta, também tem personalidade de direito privado.

A pegadinha da banca está em confundir a criação por lei (autarquia) com a autorização por lei (empresas estatais e fundações de direito privado). A autarquia é criada diretamente pela lei; as demais entidades são autorizadas por lei e só adquirem personalidade com o registro de seus atos constitutivos. O enunciado diz que o ente foi "criado" por lei específica — marca típica da autarquia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público como o ente Gama. Além disso, sua criação é autorizada por lei (não criada diretamente), e seu capital é integralmente detido pelo ente federativo. O enunciado descreve exatamente o oposto: personalidade de direito público e criação por lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista também tem personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com a maioria das ações com direito a voto pertencente ao poder público. Não se enquadra na descrição, que exige personalidade de direito público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Organização não governamental (ONG) é entidade privada, sem personalidade de direito público, sem patrimônio público e sem criação por lei. Integra o chamado terceiro setor, não a administração indireta. Totalmente incompatível com o enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fundação privada é pessoa jurídica de direito privado, instituída por particular, sem vínculo com a administração pública. Ainda que existam fundações públicas de direito privado, estas também têm personalidade de direito privado e criação autorizada por lei — não se confundem com a hipótese descrita.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é a entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, criada por lei específica para o desempenho de atividade típica de Estado, com autonomia administrativa e financeira nos limites legais. Todos os elementos do enunciado — personalidade de direito público, patrimônio próprio, atividade típica de Estado e criação por lei específica — são as características definidoras da autarquia.

Gabarito: letra E.