Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Desconcentração e descentralização administrativa

Gabarito: letra E. A distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, calcada no poder hierárquico, é denominada desconcentração administrativa. A descentralização, por sua vez, pressupõe a transferência de competências para outra pessoa jurídica, física ou jurídica, com quebra do vínculo hierárquico.

A organização administrativa do Estado se vale de duas técnicas fundamentais: a desconcentração e a descentralização. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos despersonalizados, mantendo-se a hierarquia e a subordinação. Já a descentralização envolve a transferência de atribuições para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da Administração, rompendo-se o vínculo hierárquico e estabelecendo-se apenas um controle finalístico (tutela).

No caso do enunciado, a União criou o Ministério da Saúde e os Hospitais Federais Alfa e Beta como órgãos seus, todos dentro da mesma pessoa jurídica (União). Essa criação de órgãos para distribuir internamente as competências, com relação de hierarquia, é exatamente o fenômeno da desconcentração. A descentralização ocorreria se a União transferisse a prestação do serviço para uma autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou para um particular (concessionário/permissionário).

A banca explora a confusão clássica entre os dois institutos. A pegadinha está em associar a criação de órgãos (Ministério, hospitais) à descentralização, quando na verdade é desconcentração. A descentralização exige a existência de pelo menos duas pessoas jurídicas distintas; a desconcentração ocorre dentro de uma única pessoa jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descentralização administrativa é a transferência de competências para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da Administração. No caso, os órgãos criados (Ministério da Saúde, Hospitais Federais) não são pessoas jurídicas distintas da União; são centros de competência despersonalizados. Portanto, não há descentralização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A delegação de serviço público é uma das formas de descentralização por colaboração, em que o Poder Público transfere apenas a execução do serviço a um particular, mediante contrato (concessão, permissão) ou ato administrativo (autorização). Não se confunde com a criação de órgãos internos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descentralização funcional (também chamada por serviços, técnica ou outorga) ocorre quando o Estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela transfere a titularidade e a execução de um serviço público, como ocorre com as autarquias e fundações públicas. No caso, os órgãos criados não têm personalidade jurídica própria, logo não há descentralização funcional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A outorga de serviço público é a descentralização por serviços, em que a entidade destinatária recebe a titularidade e a execução do serviço, por meio de lei. É o que ocorre com as entidades da Administração Indireta. Não se aplica à criação de órgãos internos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos despersonalizados, mantendo-se a hierarquia e a subordinação. É exatamente o que ocorre quando a União cria o Ministério da Saúde e os Hospitais Federais Alfa e Beta, todos órgãos seus, para prestar serviços de saúde de forma descentralizada internamente.

Gabarito: letra E