Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2022

Poder de polícia: conceito e aplicação ao caso concreto

Gabarito: letra D. A apreensão de pássaros mantidos ilegalmente em cativeiro, com base em lei, restringindo o direito de propriedade do particular em prol do interesse coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é manifestação típica do poder de polícia — a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público (art. 78 do CTN).

O poder de polícia é um dos poderes administrativos conferidos à Administração Pública para limitar, condicionar e disciplinar o exercício de direitos, liberdades e atividades dos particulares, sempre em razão do interesse público. No caso, os fiscais do Ibama, ao apreenderem os pássaros, exerceram atividade de fiscalização e repressão a uma infração administrativa ambiental, o que se enquadra perfeitamente no conceito de poder de polícia administrativa.

A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, define o poder de polícia como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos. O art. 78 do CTN traz a definição legal:

A apreensão de animais silvestres mantidos ilegalmente em cativeiro é um clássico exemplo de exercício do poder de polícia ambiental, que se manifesta por meio de atos concretos de fiscalização e sanção, como a apreensão, a interdição e a multa. O Ibama, como órgão executor do SISNAMA, tem competência para exercer esse poder de polícia em matéria ambiental, conforme o art. 6º, IV, da Lei 6.938/1981.

A banca explora a distinção entre os poderes administrativos: o poder disciplinar se refere à punição de servidores e particulares com vínculo específico com a Administração; o poder regulamentar diz respeito à edição de decretos e normas para fiel execução das leis; o poder hierárquico trata da organização interna da Administração. Nenhum deles se aplica ao caso, pois a atuação do Ibama incide sobre um particular sem vínculo funcional, restringindo seu direito de propriedade em prol do interesse coletivo — exatamente o objeto do poder de polícia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar e punir infrações funcionais de seus servidores e de particulares que possuam vínculo específico com a Administração (ex.: contratados, concessionários). No caso, João é um particular sem qualquer vínculo com o Ibama; a apreensão dos pássaros não decorre de infração disciplinar, mas de infração administrativa ambiental. Portanto, não é o poder disciplinar que embasa a atuação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis (art. 84, IV, CF). No caso, os fiscais do Ibama não editaram norma alguma; praticaram ato concreto de fiscalização e apreensão. O poder regulamentar tem caráter normativo e geral, enquanto a apreensão é ato individual e concreto de polícia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade da Administração de distribuir, escalonar e controlar as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação. Não se relaciona com a restrição de direitos de particulares. A apreensão de pássaros de João não decorre de relação hierárquica, mas do poder de polícia sobre a atividade do particular.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é exatamente a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. A apreensão de pássaros mantidos ilegalmente em cativeiro, com base em lei, restringindo o direito de propriedade de João, é ato concreto de polícia administrativa, de caráter repressivo, visando à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O art. 78 do CTN define o poder de polícia como a atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, o que se amolda perfeitamente ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe um "poder de meio ambiente" como categoria autônoma de poder administrativo. A proteção ambiental é exercida por meio dos poderes administrativos tradicionais, especialmente o poder de polícia. A alternativa tenta confundir o objeto (meio ambiente) com o poder utilizado (poder de polícia). O fundamento da atuação do Ibama é o poder de polícia ambiental, que é uma espécie do gênero poder de polícia.

Gabarito: letra D.