Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg053849
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.Trata-se do princípio da administração pública da
- Aautotutela.
- Bmoralidade.
- Ccoercibilidade personalíssima.
- Dindisponibilidade do interesse público.
- Eintranscendência subjetiva das sanções.