Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FGV 2022

Subsidiárias de sociedades de economia mista: natureza jurídica e teto remuneratório

Gabarito: letra B. A subsidiária integral de sociedade de economia mista não integra a Administração Pública indireta, pois não está no rol do art. 37, XIX, da CF/88, mas seus empregados se sujeitam ao teto remuneratório constitucional, por força do art. 37, § 9º, da CF/88, que estende o teto às empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias. A banca explora exatamente essa distinção: a subsidiária é entidade privada controlada, mas o teto a alcança.

A questão cobra dois pontos que precisam ser separados com precisão: (1) o conceito de Administração Pública indireta e quem a integra; (2) o alcance do teto remuneratório constitucional. O primeiro é um rol fechado no art. 37, XIX, da CF/88: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As subsidiárias dessas estatais não estão nesse rol — elas são pessoas jurídicas de direito privado controladas, que não foram criadas diretamente por lei, mas autorizadas por ela (art. 37, XX, CF/88). Por isso, não integram a Administração indireta em sentido estrito.

O segundo ponto é o teto remuneratório. O art. 37, XI, da CF/88 fixa o teto para a administração direta e indireta, e o § 9º do mesmo artigo estende expressamente esse limite às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Assim, mesmo não integrando a Administração indireta, a subsidiária Beta está sujeita ao teto. A narrativa sobre os recursos orçamentários recebidos para obras é um distrator: o recebimento de recursos públicos não é o critério para a incidência do teto — o critério é a natureza da entidade (subsidiária de estatal), independentemente da destinação dos recursos.

A pegadinha central é achar que "não integra a Administração indireta" implica "não está sujeita ao teto". A banca separa os dois conceitos justamente para testar se o candidato conhece a regra do § 9º do art. 37, que alcança as subsidiárias mesmo fora do rol do inciso XIX.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Beta integra a Administração Pública indireta. Errado: a subsidiária de sociedade de economia mista não está no rol do art. 37, XIX, da CF/88, que enumera apenas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa (art. 37, XX), mas isso não as torna entidades da Administração indireta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Beta não integra a Administração indireta (por não estar no rol do art. 37, XIX) e que lhe é aplicado o teto remuneratório (por força do art. 37, § 9º, que alcança as subsidiárias das estatais). É a combinação exata que a banca cobra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Beta integra a Administração indireta. Mesmo que a parte sobre o teto esteja correta, o primeiro elemento é falso: a subsidiária não compõe o rol do art. 37, XIX, da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Beta não está sujeita ao teto remuneratório. O art. 37, § 9º, da CF/88 estende o teto às subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de integrarem ou não a Administração indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar a integração à Administração indireta e a incidência do teto ao que dispuser o estatuto da entidade. A natureza jurídica e a sujeição ao teto decorrem da Constituição, não do estatuto social. O estatuto não pode afastar o teto constitucional.

Gabarito: letra B