Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — FGV 2022

Abuso de poder regulatório na Lei 13.874/2019

Gabarito: letra A. A Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) considera abuso de poder regulatório a exigência de capital mínimo para constituição de sociedades empresariais em geral, salvo nos casos expressamente previstos em lei (art. 3º, II). A criação da sociedade limitada unipessoal, sem capital mínimo obrigatório, ilustra essa diretriz. As demais alternativas não se enquadram como abuso regulatório nos termos da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exigir capital mínimo para sociedades empresariais em geral configura abuso de poder regulatório porque a Lei 13.874/2019 veda essa exigência como regra geral, permitindo-a apenas quando houver previsão legal específica. O apoio didático confirma: a sociedade limitada unipessoal, criada pela mesma lei, não exige capital mínimo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aumentar a carga tributária sem análise de impacto regulatório não é tipificado como abuso de poder regulatório na Lei 13.874/2019. A análise de impacto regulatório é um instrumento de boa regulação, mas sua ausência não constitui, por si só, o abuso regulatório previsto na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Solicitar informações sensíveis sobre atividades e operações de agentes privados não é considerado abuso pela Lei 13.874/2019, desde que a solicitação esteja amparada em lei e respeite os limites constitucionais. A lei não proíbe genericamente a requisição de informações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impor a publicação de demonstrações financeiras a empresas que não sejam companhias abertas não é abuso de poder regulatório, pois a Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) já prevê obrigações de publicação para sociedades anônimas, e a Lei 13.874/2019 não altera esse regime para as demais sociedades. A imposição, se houver base legal, não é vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Criar barreiras à importação de produtos estrangeiros sem concorrente nacional não é qualificado como abuso de poder regulatório pela Lei 13.874/2019. A regulação do comércio exterior é matéria constitucional (CF, art. 153, I) e sujeita a política comercial, não se enquadrando no conceito de abuso regulatório da lei de liberdade econômica.