Questão de Direito Econômico — A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado — FGV 2022

Exploração direta de atividade econômica pelo Estado

Gabarito: letra D. A Constituição Federal admite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas excepcionalmente (por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo), e, quando ocorre, deve ser por intermédio de empresa estatal, em igualdade de condições com o setor privado (art. 173, caput e §1º). A alternativa D é a única que reflete integralmente esse regime.

A questão exige conhecimento do art. 173 da CF, que estabelece o princípio da livre iniciativa como regra, sendo a atuação estatal direta na economia exceção. O Estado, quando atua como empresário, submete-se às mesmas regras do setor privado, inclusive à legislação concorrencial (Lei 12.529/2011), e não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos aos particulares (art. 173, §2º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exploração é admissível somente pela União e em monopólio legal ou constitucional. Erro: Estados e Municípios também podem explorar atividade econômica, desde que autorizados constitucionalmente (ex.: art. 25, §1º para Estados; CF não restringe à União). Além disso, a exploração não se limita a monopólios (art. 177), podendo ocorrer em regime de concorrência, desde que excepcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é amplamente admitida em regime de concorrência. A CF não admite amplamente; a regra é a livre iniciativa, e a exploração direta pelo Estado é exceção (apenas para segurança nacional ou relevante interesse coletivo – art. 173, caput).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a atividade econômica estatal não está sujeita à legislação antitruste. Falso: as empresas estatais que exploram atividade econômica sujeitam-se ao direito da concorrência, inclusive ao CADE (Lei 12.529/2011, arts. 31 e 36). A prestação de serviços públicos tem regime próprio, mas atividade econômica em sentido estrito segue as regras concorrenciais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: "deve ocorrer por intermédio de empresa estatal e em igualdade de condições com o setor privado". Exato – o art. 173, §1º determina que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica observem o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações. O §2º veda privilégios fiscais não extensivos. Portanto, a igualdade de condições é obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não pode perseguir objetivos de política pública que impactem negativamente a lucratividade. As empresas estatais podem sim ter objetivos de política pública (ex.: Lei 13.303/2016, art. 8º, I), desde que transparentes e com definição de custos. O impacto na lucratividade não é vedado; o que se exige é a adequada compensação e transparência.

Gabarito: letra D.