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A Ordem Econômica Constitucional e os Princípios da Atividade Econômica
Gabarito: letra B. A decisão governamental de estatizar atividades privadas consideradas estratégicas contraria o princípio da livre iniciativa, pilar da ordem econômica constitucional (CF, art. 170). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é exceção, permitida apenas nos casos previstos no art. 173 (imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo). Assim, a única alternativa que representa uma conduta incompatível com os princípios da ordem econômica é a letra B.
Alternativa
Descrição da Decisão Governamental
Compatibilidade com a Ordem Econômica (CF/88)
Fundamento Constitucional
A
Dificultar o crescimento econômico para proteger o meio ambiente
Art. 170, caput (livre iniciativa); Art. 173 (exploração estatal excepcional)
C
Restringir a remessa de lucros pelo investimento estrangeiro
Compatível
Art. 172 (regulação do capital estrangeiro)
D
Tributar progressivamente a propriedade privada improdutiva
Compatível
Art. 170, III (função social); Art. 156, §1º e Art. 153, §4º, I (progressividade)
E
Conferir tratamento privilegiado a empresas nacionais de pequeno porte
Compatível
Art. 170, IX (tratamento favorecido para pequenas empresas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A proteção ao meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica (CF, art. 170, VI). Portanto, decisões que dificultam o crescimento econômico para proteger o meio ambiente são, em verdade, compatíveis com a ordem econômica – desde que observados os demais princípios. Não se trata de incompatibilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A livre iniciativa é fundamento da ordem econômica (CF, art. 170, caput, e parágrafo único). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas em caráter excepcional (CF, art. 173), quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei. Estatizar atividades privadas meramente por serem consideradas estratégicas, sem amparo nessas hipóteses, viola o princípio da livre iniciativa. Logo, tal decisão é incompatível com os princípios constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição, em seu art. 172, determina que a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros. Assim, a restrição à remessa de lucros é uma medida permitida, desde que estabelecida em lei com base no interesse nacional. Não há incompatibilidade com os princípios da ordem econômica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tributação progressiva da propriedade privada improdutiva é um instrumento para dar cumprimento à função social da propriedade (CF, art. 170, III) e para reduzir desigualdades. O próprio texto constitucional autoriza a progressividade do IPTU (art. 156, §1º) e do ITR (art. 153, §4º, I). Portanto, trata-se de medida compatível com a ordem econômica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras é um princípio expresso da ordem econômica (CF, art. 170, IX). Além disso, a Constituição determina a criação de regime jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 179). Logo, conferir privilégio a essas empresas é compatível com a ordem econômica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que a estatização de atividades estratégicas poderia ser aceita como intervenção do Estado na economia. No entanto, a CF/88 adota o princípio da livre iniciativa como regra, sendo a atuação direta do Estado em atividade econômica exceção restritiva (art. 173). Cuidado para não confundir as hipóteses de monopólio estatal previstas na própria Constituição (ex.: petróleo, art. 177) com a possibilidade genérica de estatizar setores estratégicos.