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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Internacional — FGV 2022

Direito EconômicoA Ordem Econômica Internacional
Código
fg053941
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias”, Anexo 2 da Rodada Uruguai, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs deliberações do grupo especial serão confidenciais e as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatório serão anônimas.
  2. BO sistema de solução de controvérsia da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Dessa feita, é possível que, por vezes, as recomendações e decisões do OSC impliquem o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos, a fim de promover o reequilíbrio entre os Membros reclamantes.
  3. CAs solicitações de conciliação e a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias serão consideradas como ações contenciosas ao que, na constância de controvérsia, todos os Membros participarão do processo com boa-fé e esforçando-se para resolvê-la.
  4. DA solução de controvérsias se inicia por meio do procedimento de consultas, as quais, por sua vez, serão públicas e sem prejuízo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores.
  5. EBons ofícios, conciliação e mediação são procedimentos adotados compulsoriamente aos Membros que acordaram se submeter ao Sistema de Solução de Controvérsias (OSC).
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GabaritoA — As deliberações do grupo especial serão confidenciais e as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatório serão anônimas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Solução de Controvérsias da OMC

Gabarito: letra A. O Entendimento Relativo a Solução de Controvérsias (DSU) estabelece que as deliberações do grupo especial (painel) são confidenciais e que as opiniões individuais dos membros do painel são anônimas, conforme previsto nos artigos 14.1 e 14.2 do DSU.

A questão cobra o conhecimento de regras específicas do DSU, anexo à Rodada Uruguai. Todas as alternativas, exceto A, contêm afirmações contrárias ao texto do DSU.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o art. 14.1 (confidencialidade das deliberações) e art. 14.3 (anonimato das opiniões individuais) do DSU. A confidencialidade visa garantir a independência e a franqueza nas discussões internas do painel.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as recomendações e decisões podem implicar aumento ou diminuição dos direitos e obrigações dos acordos abrangidos. O art. 3.2 do DSU veda expressamente que as recomendações e decisões acrescentem ou diminuam tais direitos e obrigações. A função do sistema é preservar o equilíbrio, não reequilibrar por alteração dos acordos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro ao considerar conciliação e procedimentos de solução de controvérsias como "ações contenciosas". O DSU incentiva soluções mutuamente acordadas e a boa-fé, mas não caracteriza os pedidos de conciliação como contenciosos. Além disso, apenas os Membros diretamente interessados participam das consultas e do painel, não todos os Membros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As consultas são confidenciais, não públicas (art. 4.6 do DSU). A abertura ao público ocorre em etapas posteriores, como nas reuniões do Órgão de Apelação (mediante regras específicas), mas as consultas mantêm‑se reservadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Bons ofícios, conciliação e mediação são procedimentos voluntários (art. 5.1 do DSU), e não compulsórios. As partes podem recorrer a eles a qualquer momento, mas não há obrigatoriedade.

Gabarito: letra A.

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