Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fg053992
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.Como efeito deste descumprimento:
- Apoderá conceder reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores.
- Bnão poderá criar cargo ou função mesmo que não impliquem em aumento de despesa.
- Cnão poderá contratar pessoal em caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
- Dpoderá criar apenas despesas obrigatórias.
- Epoderá repor cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.