Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fg054023
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,
- Aa anistia, a remissão e o crédito presumido.
- Ba remissão e a alteração de alíquota do imposto de importação.
- Co cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e o subsídio.
- Do crédito presumido e a alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito.
- Eo cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e a isenção em caráter não geral.